DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

NAIRTON PINHEIRO

Vice-Prefeito

LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2025 Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaguaretama/CE, o quadriênio 2026/2029.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama/CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município;

II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA 2026-2029;

III - diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos estratégicos e os programas que compõem o PPA 2026-2029, validados por processo de participação social;

IV - eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos estratégicos;

V - objetivos estratégicos - declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2026-2029;

VI - indicadores municipais - conjunto de indicadores que mensuram o progresso social, econômico, ambiental e institucional do Município, consideradas as múltiplas dimensões do bem-estar individual e coletivo, para que sejam alcançados os objetivos nas respectivas áreas;

VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;

VIII - objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover ao enfrentar o problema público;

IX - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;

X - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;

XI - objetivos específicos - detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativas, consideradas as limitações temporal e fiscal do PPA 2026-2029;

XII - indicador - instrumento que permite mensurar objetivamente o alcance da meta declarada;

XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;

XIV - desagregação da meta por público - definição de metas por públicos específicos;

XV - valor global do programa - estimativa dos recursos orçamentários segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento, e outras fontes de financiamento;

XVI - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental;

XVII - investimentos plurianuais - investimentos que possuem data de início e de término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro; XVIII - agenda transversal - conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Município para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva; XIX - camada gerencial - conjunto de atributos e informações infralegais que detalham os programas, disponibilizados para a sociedade em sítio eletrônico oficial; XX - entrega - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara produtos (bens ou serviços) relevantes que contribuem para o alcance de objetivo específico do programa; XXI - medida institucional e normativa - atributo infralegal do PPA 2026-2029 que declara atividades institucionais e normativas de caráter regulatório, de melhoria do ambiente de negócios ou de gestão relevantes para o alcance de objetivos específicos ou do programa; XXII - gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada; e XXIII - governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Art. 3º. O Plano Plurianual foi elaborado observando os eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivos estratégicos, apresentados a seguir: EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento Educacional e Social OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Proporcionar e ofertar uma atenção integral e de qualidade à saúde e o acesso a atividades esportivas e de lazer que acolha o cidadão de forma digna e humana. OBJETIVO ESTRATÉGICO I.2: Ampliar o acesso e garantir educação de qualidade para todos, com instituições eficientes e profissionais qualificados. OBJETIVO ESTRATÉGICO I.3: Proporcionar o exercício dos direitos de cidadania, assegurando a proteção social, a inclusão sociocultural e econômica, e o acesso universal à segurança alimentar e nutricional, com base na equidade, nos direitos humanos e na valorização da diversidade.

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