DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – ESTADO DO CEARÁ.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU ARTIGO 64, II,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil) , as áreas de terras abaixo especificadas:

ÁREA DESAPROPRIADA

Um terreno urbano de formato regular para a Rua Dona Santana, s/n, com uma área total de 425,60m², medindo e confinando: AO NORTE (frente), em 01 (um) seguimento, partindo do ponto P-01 de coordenadas X = 555791.7801 / Y = 9524565.4688, por uma linha retirada no sentido OESTE-LESTE, numa extensão de 15,20m, extremando com Rua Dona Santana, encontra-se o P-02. AO LESTE (lado direito), em 01 (um) seguimento, partindo do ponto P-02 de coordenadas X = 555806.9792 = 9524564.3077, por uma linha reta no sentido NORTE-SUL, numa extensão de 28,00m, extremando com confinante OMISSO, encontra-se o P-03. AO SUL (lado esquerdo), em 01 (um) seguimento, partindo do ponto P-03 de coordenadas X = 555806.6824 / Y = 9524537.3093, por uma linha reta tirada no sentido LESTE-OESTE, numa extensão de 15,20m, extremando com confinante OMISSO, encontra-se o P-04. AO OESTE (lado esquerdo), em 01 (um) seguimento, partindo do ponto P-04 de coordenadas X = 555791.4832 / Y = 9524537.4704, por uma linha reta retirada no sentido SUL-NORTE, numa extensão de 28,00m, extremando com confinante UBS JOSÉ MOACO CHAVES, encontra-se o P-01.

Art. 2º. O objeto de desapropriação do referido imóvel destina-se a construção do Fundo de Previdência de Chorozinho, situada na Rua Dona Santana, s/n, Centro, Chorozinho-CE.

Art. 3°. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 1701.09.272.0901.2.098-4.5.90.61.00.

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA, em 08 de outubro de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: D4603190

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.09.001 - CONTRATO Nº 202510140002 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 2025.10.13.016INEXCONTRATANTE: SEC. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: EDUARDO LOUREIRO CHAVES OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RODOVIA BR 116, S/N, RODOVIA SANTOS DUMONT, BAIRRO LEIRÕES, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.122.0401.2.066 - Gerenciamento da Secretaria de Planejame nto e Desenv. Urbano, R$ 60.000,00 no elemento de despesa 33903910: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: F1050A1E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito – Processo Originário: 2025.09.16.01/INEX/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E ORGANIZAÇÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA GOOGLE, INCLUINDO VISUALIZAÇÃO INTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E IMPULSIONAMENTO NAS FERRAMENTAS DE BUSCA, COM FOCO NA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante 1: GOOGLE TRUSTED BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.914.417/0001-35, valor R$ 34.720,00 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais), item 01 – Data da Adjudicação/Homologação: 19/09/2025 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Ordenador de Despesas: Antônio Gessilé Florindo Silva.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 5B7DB5C3

GABINETE AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.10.09.01 – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 2025.09.24.01/DLE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E SERVIÇOS DE HOTELARIA NO ÂMBITO NACIONAL, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Gabinete do Prefeito – Contratada: GLESSY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, CNPJ nº 29.505.214/0001-00, –Valor: R$ 60.006,00 (sessenta mil e seis reais) – Data da Assinatura do Contrato: 09/10/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Antônio Gessilé Florindo silva (CONTRATANTE); Francisco Quaresma Bezerra

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 4C2E0785

GABINETE

DISPOE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA JUNTO AO FORUM DA COMARCA DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PORTARIA Nº 1710001/2025 , de 17 de outubro de 2025.

DISPOE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA JUNTO AO FORUM DA COMARCA DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATA-CE , Sr. Ronilson Francisco de Oliveira , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, e

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