DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

Cálculos detalhados: Diretor Escolar Nível I:

• Acréscimo de 50% = 2.400 x 0.50 = 1.200

Diretor Escolar Nível II:

• Acréscimo de 50% = 2.000 x 0.50 = 1.000

Coordenador Pedagógico:

• Acréscimo de 50% = 1.800 x 0.50 = 900

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 7B184263

CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência, a equidade e a legalidade no processo de progressão, promovendo o desenvolvimento profissional e a melhoria da qualidade do ensino público municipal;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal para regulamentar as normas necessárias à efetiva implementação das políticas de valorização profissional no serviço público; RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Progressão Horizontal dos professores efetivos da rede municipal de ensino de Ibiapina, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 481/2010, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Ibiapina.

Art. 2º. A Progressão Horizontal consiste na mudança de referência salarial dentro da mesma CLASSE/PEB, obedecendo aos critérios de tempo de serviço, qualificação profissional e desempenho, conforme especificado nos artigos seguintes.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO

Art. 3º. Para que o professor efetivo seja elegível à Progressão Horizontal, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ter no mínimo 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício na referência de origem;

II - Acumular pontuação mínima de 3,0 (três) pontos em cursos de aperfeiçoamento profissional na área de atuação, sendo permitida a soma de cursos para atingir essa pontuação, conforme a seguinte escala:

1,2 pontos para cursos entre 120 e 159 horas; 1,8 pontos para cursos entre 160 e 179 horas;

2,5 pontos para cursos entre 180 e 199 horas;

3,0 pontos para cursos de 200 horas ou mais.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 048/2025

Dispõe sobre a progressão horizontal para os professores efetivos do Magistério Público Municipal de Ibiapina e dá outras providências.

O Prefeito de Ibiapina, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina: CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os profissionais do magistério público municipal como forma de estímulo à qualificação, dedicação e permanência desses servidores na rede de ensino; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental da política educacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 481/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ibiapina e prevê os critérios e procedimentos para a progressão funcional;

CONSIDERANDO a existência de dispositivos legais estabelecidos na Seção I - Progressão Funcional, do Capítulo IV - Do Desenvolvimento do Professor na Carreira, compreendidos nos artigos 27 a 32 da Lei Municipal nº 481/2010;

CONSIDERANDO a instituição de comissão específica, composta por servidores efetivos da carreira do magistério e representantes da gestão municipal, para discussão, análise e proposição de processos, procedimentos e instrumentos necessários ao desenvolvimento da Progressão Horizontal, incluindo a avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO o disposto no art. 50, da Lei Municipal n 481/2010, segundo o qual, só poderão concorrer à avaliação de desempenho, os professores efetivos que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, no exercício de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento do Sistema Municipal de Ensino, ou em gozo das licenças previstas no Estatuto do Servidor Público do município de Ibiapina (Lei nº 470/2010);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios objetivos e procedimentos administrativos para a concessão da progressão funcional dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Ibiapina;

III - Ser aprovado em avaliação de desempenho, realizada pela direção escolar e analisada pela Comissão de Gestão da Carreira, considerando os seguintes indicadores:

Assiduidade;

Relacionamento interpessoal; Metodologias pedagógicas inovadoras; Participação em reuniões e planejamentos escolares; Envolvimento em projetos escolares.

IV - Apresentar produção acadêmica comprovada, seja na forma de artigo científico na área de atuação ou de projeto voltado à melhoria da educação no município.

Parágrafo único. Serão aceitos cursos presenciais e na modalidade EAD (Ensino à Distância), desde que reconhecidos pelo MEC ou outra instituição competente.

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO Art. 4º. A avaliação de desempenho dos professores elegíveis será realizada anualmente pela Comissão de Gestão da Carreira, instituída pelo Decreto nº 030/2024, composta em conformidade com o art. 38, §2º, da Lei Municipal nº 481/2010.

Art. 5º. A Progressão Horizontal do Magistério do município de Ibiapina ocorrerá em 04 (quatro) etapas regulamentadas e individualizas por editais próprios, que serão divulgados através dos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Ibiapina, garantindo-se ampla transparência e acessibilidade.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão de Gestão da Carreira.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 17 de outubro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

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