DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

Publicado por:

Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: F0E61D12

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 890/2025

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de associação de moradores e adota outras providências.

Autor: Poder Legislativo.

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PATURI, inscrita no CNPJ nº 00.705.594/000136, conforme comprovante em anexo.

Art. 2°. Fica autorizada a celebração de convênio entre a associação descrita no caput do artigo anterior com o município de Ibiapina e demais entidades públicas de âmbito municipal, estadual e federal.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 04380E4A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: MARIA AURILENE DO AMARAL CPF/CNPJ :260.101.783-04

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PROJETO AGRÍCOLA DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO), LOCALIZADA NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PATRÍCIA, SN, DISTRITO DE CANINDEZINHO, CEP 62.955-000, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

IBICUITINGA (2025)

Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: 46345FA9

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO: MARIA AURILENE DO AMARAL CPF/CNPJ :260.101.783-04

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, LICENÇA ÚNICALU PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PROJETO AGRÍCOLA DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO), LOCALIZADA NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PATRÍCIA, SN, DISTRITO DE CANINDEZINHO, CEP 62.955-000, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

IBICUITINGA (2025)

Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: C9E004E5

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 039/2025 - 17 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º, que a Educação é um direito social;

CONSIDERANDO que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE e a Lei Municipal nº 379 de 10 de agosto 2005, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Ibicuitinga – CE;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e Resoluções para implantação da nova Base Nacional Comum Curricular;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90;

CONSIDERANDO ainda as estratégias que asseguram que o Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância;

DECRETA:

Art. 1° - Instituir a Busca Ativa Escolar – BAE no Município de Ibicuitinga com intuito de atender crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão escolar.

Art. 2° - A Busca Ativa Escolar dará apoio aos Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão escolar, possibilitando ao Município e Estado ter acesso a dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão escolar.

Art. 3° - Para a efetivação da Busca Ativa Escolar será utilizada a plataforma Busca Ativa Escolar-BAE.

Art. 4° - Fica criado por este instrumento o Grupo de Trabalho Intersetorial, que será formado por representantes dos órgãos municipais devidamente nomeados por portaria e outros representantes indicados por suas instituições, sendo:

I – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Representantes de Organizações da Sociedade Civil.

Art. 5° - O Grupo de Trabalho Intersetorial tem como objetivo articular demandas das secretarias que compõem, além da composição para andamento do uso da Plataforma da Busca Ativa Escolar.

Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho Intersetorial de que trata o caput deste artigo tem como missão definir quem serão os

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