DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

CONSIDERANDO a gravidade da conduta noticiada, por atentar contra o patrimônio público e os princípios da lealdade e da moralidade administrativa, podendo configurar infração disciplinar de natureza grave, passível das penalidades previstas em lei;

CONSIDERANDO que a presença do servidor no ambiente de trabalho, durante a apuração, poderá comprometer a regularidade do processo, influenciar testemunhas ou dificultar a coleta de provas, sendo cabível, portanto, o afastamento preventivo nos termos da legislação disciplinar e dos princípios da boa administração;

CONSIDERANDO que a instauração de Processo Administrativo Disciplinar constitui instrumento legítimo e indispensável à apuração da verdade material, bem como à proteção do interesse público e da própria imagem institucional da Fundação de Saúde Pública de Iguatu;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, nos termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 2.498, de 21 de junho de 2017 , é o órgão competente para designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) para a condução de feitos dessa natureza;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de preservar o regular funcionamento dos serviços essenciais prestados pelo Hospital Regional e de resguardar a confiança pública na Administração, garantindo a transparência e a responsabilidade na condução dos procedimentos administrativos,

A Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a pessoa física, como a seguir discrimina:

Francineide Gomes de Melo , com residência na rua Bevenuto Mendonça, nº 231, Bairro Flores, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-005, inscrita no CPF 107..-85, proprietária do imóvel, doravante denominada simplesmente ―Locadora‖.

Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 2025.10.02.01-PMI/SME. Fundamentação Legal: art. 74, inciso V, da lei federal nº 14.133/2021, como também o disposto na lei federal nº 8.245/1991 e alterações. Contrato: 2025.10.08.02-PMI/SME. Objeto: locação de imóvel localizado na Rua Júlio Cavalcante, nº 410, Bairro Flores, Iguatu-Ce, destinado à realização de atividades de reforço escolar em contra turno, voltadas aos alunos do Ensino Fundamental I (2º ao 5º ano) da rede pública municipal, de responsabilidade da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Data de Assinatura: 08 de outubro de 2025. Vigência: por 12 meses, até 08 de outubro de 2026. Dotação Orçamentária: 0901-12.361.0022.2.060 (Desenvolvimento e Manut. das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%). Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Signatário: Natália Bastos Ferreira Tavares – Secretária Municipal de Educação. Em 08 de outubro de 2025, Iguatu-Ce.

Publique-se

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor REGINALDO PASTOR DE SOUSA , matrícula nº 00609644 , Agente Administrativo , lotado no Setor de Almoxarifado , a fim de apurar as circunstâncias, causas e responsabilidades relativas à sua prisão em flagrante por furto de bem público , ocorrida no dia 18 de outubro de 2025 , nas dependências do Hospital Regional de Iguatu .

Art. 2º Determinar o afastamento preventivo do referido servidor de suas funções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , sem prejuízo de sua remuneração, contados a partir da data de publicação desta Portaria, com o objetivo de resguardar a lisura da apuração e evitar qualquer interferência indevida no curso do processo.

Art. 3º Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) , instituída pela Portaria PGMI nº 001, de 20 de fevereiro de 2025 , da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, como responsável pela condução do presente processo disciplinar.

Art. 4º Compete à Comissão Processante adotar todas as medidas necessárias à elucidação dos fatos, inclusive a realização de oitivas, perícias e demais diligências cabíveis, assegurando ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa .

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias , contados da publicação desta Portaria, prorrogável mediante justificativa fundamentada da Comissão Processante e autorização da autoridade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador: 39908839

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria da Infraestrutura-SEINFRA , em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Original firmado com a empresa: Monteiro Serviços e Construções LTDA, com sede na Rua Capitão Aragão, nº 422, Alto da Balança, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 30.994.850/0001-13, neste ato representada pelo senhor Sávio Souto Monteiro, Sócio Administrador, como a seguir discrimina: Processo: Dispensa Eletrônica nº 2025.03.14.01-PMI-SEINFRA. Fundamentação Legal: art. 75, inciso Vlll, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula segunda do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.03.20.01-PMI. Objeto: contratação em caráter emergencial, de empresa especializada em serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, volumosos, e a execução de serviços de varrição, capinação, roçagem, poda de árvores e arbustos e pintura de guias, conforme especificações e detalhamentos constantes no projeto básico. Prorrogação: por mais 60 (sessenta) dias. Data de Assinatura: 16 de setembro de 2025. Vigência: até 15 de novembro de 2025. Dotação Orçamentária: nº 1303.18.541.0039.2.115. Elemento de Despesa: nº 3.3.90.39.00. Signatária : Antônio Ricarte Sobrinho.

Em 16 de setembro de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 54736D93

Iguatu/CE, 20 de outubro de 2025.

FABRÍCIA MENDONÇA CALIXTO ALCÂNTARA

Superintendente da Fundação de Saúde Pública de Iguatu – Hospital Regional

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 5BD164AE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 2025.10.08.02

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2602/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da

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