DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Art. 5º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: C929245E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 74

DECRETO MUNICIPAL Nº 74, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR PARA ATENDIMENTO AOS PRÉDIOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais...

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, nomeada pela Portaria nº 151, de 03 de fevereiro de 2021, que atribuiu ao imóvel objeto da presente declaração de utilidade pública o valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais);

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, a área localizada no Sítio Gravatá, Município de Mauriti/CE, de propriedade do Sr. JOSÉ LEANDRO DA SILVA JANOCA, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrita no CPF nº 079.464.773-17 e no RG nº 2008747977-4 SSP/CE, filho de José Evandro da Silva Dionísio e Valdecir Gonçalo Janoca da Silva, residente e domiciliado no Sítio, 2150, Distrito do Coité, MauritiCE, com área de 12,20 hectares e perímetro de 1.906,7221 metros, descrita a seguir: I – Limites e confrontações:

a) Ao NORTE: com Joaquim Amorim de Lacerda;

b) Ao LESTE: com Francisco de Assis Lacerda;

c) Ao SUL: com Joaquim Amorim de Lacerda;

d) Ao OESTE: com Estrada Municipal Mauriti–Distrito do Anauá (CE-395).

II – Descrição do perímetro: O perímetro do imóvel encontra-se descrito conforme levantamento técnico realizado no Sistema Geodésico Brasileiro, representado no Sistema UTM, referenciado ao Meridiano Central 39°00’, fuso 24M, datum SIRGAS 2000, cujas coordenadas, marcos, azimutes e distâncias constam do memorial descritivo anexo, que passa a integrar este Decreto para todos os fins de direito.

Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de uma Usina de Energia Solar, a ser utilizada para abastecimento energético dos prédios da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: DAAEE458

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.09.01/DL

AVISO LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.09.01/DL

Pelo presente aviso, a Agente de Contratação do município de Mauriti/CE, torna público, que a Dispensa de Licitação N° 2025.10.09.01/DL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DIGITAL AUXILIAR NO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA CIDADE DE MAURITI/CE , com a sessão de abertura de propostas marcada para o dia 14/10/2020 às 23:59 horas, foi declarado DESERTO , por não ter sido anexado ao sistema nenhuma proposta de licitantes interessados ao certame,

Mauriti/CE, 20 de outubro de 2025,

ARINDA FRANCA DE ALMEIDA Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: FD751667

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA AO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

O Secretário de Educação do município de Mauriti-CE, retifica o EXTRATO DE RATIFICAÇÃO da Adesão à Ata de Registro de Preços (CARONA) Nº 007/2025-SME, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE . ONDE LÊ-SE: ―Valor Estimado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)‖, LEIA-SE: ―Valor Estimado de R$ 622.500,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos reais)‖. ONDE LÊ-SE: ― INNOVA EMPREENDIMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 30.052.637/0001-92‖; LEIA-SE: ― INNOVA EMPREENDIMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 26.615.647/0001-11‖. Gilberto Juca da Silva – Secretário Municipal de Educação.

Mauriti-CE, 20 de outubro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 6346C414

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.08.01/DL

AVISO LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.08.01/DL

Pelo presente aviso, a Agente de Contratação do município de Mauriti/CE, torna público, que a Dispensa de Licitação N° 2025.10.08.01/DL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO FORTALEZA) , DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE

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