DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: – 2022.06.30.01-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CONTRATADA: RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES - EIRELLI. REALINHAMENTO DE PREÇOS: CONFORME TABELA ABAIXO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.132 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 26/09/2025. AMPARO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ―D‖ DA LEI 8.666/93.
| Item | Especificação |
Marca modelo | Quant. | Unid. | VR UNIT. MENSAL |
VR. TOTA ANUAL |
L VR UNIT. REAJUSTADO |
VR. TOTAL REAJUSTADO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 | Veículo tipo utilitário pequeno pick-up cabine dupla, motor mínimo de 1.3cc, bicombustível, com ar condicionado, no mínimo 02 (duas) portas, capacidade mínima para 04 (quatro) passageiros, capacidade de carga útil mínima de 650 Kg, tendo sido fabricado a partir do ano 2019, movido à gasolina ou álcool/gasolina, pneus novos, espelhos retrovisores em ambos os lados, protetor de Carter, películas nos vidros laterais e traseiros, todos os bancos com apoio de cabeça, cintos de segurança retrateis, limpadores de para-brisa, direção elétrica ou hidráulica, freios ABS, airbag duplo, veículo limpo, e documentação em dia e em ordem, com todos os itens do veículo funcionando perfeitamente, em bom estado de conservação. |
Fiat strada endurance 1.4 cd |
3 | Mês | R$ 2.999,98 | R$ 35.999,76 | R$ 3.425,68 | R$ 10.277,04 |
Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 0E9488AB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA REVISAR DA TABELA V-TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁS PARA FINS DIVERSOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 019/2013 de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração, no anexo constante na tabela V, com a inclusão do item 13.3. e alteração dos itens 13.1 e 13.2:
TABELA – V
TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS)
| NATUREZA | UFIRM |
|---|---|
| 1. Licençapara construção deprédios na Zona Urbana (Por m² de área de construída). | 0,50 |
| 2. Licençapara reforma deprédios emgeral, na Zona Urbana (Por m² de área de construída). | 0,25 |
| 3. Licençapara construção deprédio na Sede do Distrito e/ou demais Zonas Rurais (Por m² de área de construída). | 0,25 |
| 4. Licençapara construção de obras, relativas aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. | 150 |
| 5. Licençapara vistoria deprédiopara avaliação e habite-se (Por m² de área). | 0,30 |
| 6. Licençapara demolição (porpavimento) | 40 |
| 7. Licençapara instalação de marquises, toldos ou cobertas, muralhas de sustentação, muros eparedes, fachadas, tapumes e outras obras (por m²). | 5 |
| 8. Loteamento com área até 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²). | 0,5 |
| 9. Loteamento com área superior a 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²). | 0,8 |
| 10. Licençaparapublicidade afixada naparte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a este fim (por m²). | 5 |
| 11. Licençaparapublicidade sonora em veículos, destinados aqualquer finalidade (por dia). | 2 |
| 12.1. Licençapara instalação epermanência de circos ouparques de diversão, em locais destinados a esse fim (até o limite de 30 dias). | 30 |
| 12.2. Por cada dia excedente. | 3 |
| 13. Licença para abate de animais: 13.1 Bovino ou assemelhado (por unidade). | 20 |
| 13.2 Suíno ou assemelhado (por unidade). | 8 |
| 13.3 Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade). | 5 |
| 14. Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: 14. 1.Caminhões | 40 |
| 14.2 Ônibus ou Micro-Ônibus | 40 |
| 14.3 Transporte alternativo | 40 |
| 14.4 Taxi | 30 |
| 14.5 Moto-taxi | 25 |
| 14.6 Mudança de categoria ou transferência depropriedade de veículo. | 25 |
| 15. Licençapara escavação nas vias e logradourospúblicos (por m²). | 0,8 |
| 16. Licençapara colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade). | 60 |
| 17. Interdição de viapública (por dia). | 15 |
| 18. Autorizaçãopara serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares. | 25 |
| 19. Quebra e recomposição de viaspúblicas (por m² ou fração) 19.1 Asfalto | 5 |
| 19.2 Calçamento | 3 |
| 20. Retirada de entulho (por carrada) | 5 |
www.diariomunicipal.com.br/aprece 114