DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826

CONSIDERANDO , por fim, a ampla defesa e o contraditório concedidos ao responsável pelas Contas de Governo do Exercício de 2021, Sr. Frank Gomes Freitas, que se materializaram por meio do Ofício de número 158/2025, concedendo ao mesmo o prazo de 30 (Trinta) dias, nos termos legais, para apresentar manifestação ou defesa pertinente e a notificação de número 003/2025, informando o referido senhor acerca da apreciação das contas multicitadas na Sessão Ordinária do dia 14/10/2025, às 19h, facultando-lhe a participação pessoal ou por meio de advogados constituídos por procuração.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Conforme o preceituado no art. 25, Parágrafo único, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, nos artigos 123, § 1º, inciso III e 127, inciso I, alínea ―b‖, ambos do Regimento Interno e no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado do Ceará, fica DESAPROVADA a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Itaiçaba do exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Ex-Prefeito FRANK GOMES FREITAS, consubstanciada por meio do Processo nº 09124/2022-3, no âmbito do TCE-CE, ficando, por conseguinte, DESAPROVADAS as contas anuais de governo do exercício de 2021, de responsabilidade do referido senhor.

Parágrafo Único. Em decorrência da desaprovação das contas anuais de governo do exercício de 2021, de responsabilidade do referido Sr. Frank Gomes Freitas, pelo fato do Parecer Prévio nº 082/2025 do TCE-CE, pela DESAPROVAÇÃO , emitido no Processo nº 09124/2022-3, ter prevalecido, em razão da ausência de decisão de 2/3 (Dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Itaiçaba contra o mesmo , deve o resultado do julgamento ser comunicado ao TCE-CE e ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (Dez) dias.

Artigo 2º - A sessão na qual foi julgada a Prestação de Contas de Governo supracitada ocorreu no dia 14 de outubro de 2025, no Plenário Vereador Osmar Silva Costa, às 19h00min, sendo obtido o seguinte resultado: 05 (Cinco) votos pela desaprovação das referidas contas anuais de governo de 2021, 01 (Um) voto pela aprovação das contas mencionadas e 03 (Três) abstenções , pelo que PREVALECEU o Parecer Prévio nº 082/2025 , do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que opinou pela DESAPROVAÇÃO das contas anuais de governo do exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual do Ceará.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Osmar Silva Costa, 15 de outubro de 2025.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba

E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 803A606D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

EXTRATO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 2103.02/2022 – SAAE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2022 - PMM

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Madalena torna público o Extrato da Extinção do Contrato Nº 2103.02/2022 – SAAE, resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2022 - PMM:

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADO: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DATA DA ASSINATURA DA EXTINÇÃO: 01 DE SETEMBRO DE 2025

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2022 - PMM, PROCESSO Nº 1803.01/2022 – PMM

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATICIOS, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO (SAAE) SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, CONFORME DISPÕE O TERMO DE REFERÊNCIA.

RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações subseqüentes.

Madalena - CE, 01 de Setembro de 2025.

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 582FF75C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO AVISO DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 25 UNIDADES HABITACIONAIS, ATENDENDO PRINCIPALMENTE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DE RESPONSABILDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS)

FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS

Diretor do SAAE

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: C41F38B5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 742

PORTARIA Nº 742, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, Considerando a publicação da Portaria n° 304, de 27 de abril de 2022, com alteração dada pela Portaria 010/2024, que nomeou COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO;

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