DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826

4.2. Apresentação obrigatório, porém não cumulativa, de cópia autenticada de comprovante de endereço, desde que contenha informações relacionadas ao candidato e que a data seja igual ou anterior a 03 de dezembro de 2024, tais como: 4.2.1. Fatura de serviços (Exemplo: água, energia, telefonia, internet e cartão de crédito, etc.);”

Nesse sentido, o candidato apresentou comprovante de residência apenas referente ao mês de Abril de 2025, no ato da entrega da documentação, não atendendo as normas editalícias quanto à necessidade de apresentação de comprovantes de endereço na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) destinada atuação do candidato, com data igual ou anterior a 03 de dezembro de 2024, (data da publicação do edital de abertura do certame), exigência do Art. 6º, I, da Lei Federal nº. 11.350, de 05/10/2006, expressando, ainda, perante a Comissão que não possuia comprovante de endereço anterior à data de abril de 2025.

Além do que, o candidato supra apresentou suposto contrato de locação de residência neste município com reconhecimento de firma datado apenas de 08/05/2025 , fugindo das exigência legais e editalícias supra indicadas para comprovação da residência na área na data de publicação do edital do concurso.

Ademais, no exercício de seus deveres, e para investigação do cumprimento dos requisitos pelo candidato, esta Comissão requisitou informações ao CADÚNICO do município de Nova Olinda, a fim de verificar as informações de residência e a data de possíveis alterações de tais informações.

Em resposta ao ofício da Comissão, o CADÚNICO remeteu informações de atualização cadastral oriunda dos sistemas governamentais pelo candidato, com informações de residência atualizadas pela última vez em 15/08/2024, quando o mesmo declarou perante o CADÚNICO como sendo residente no município de Santana do Cariri, sítio Boa Vista, Baixa Grande, nº 474. Além do fato de ter declarado verbalmente perante membro da Comissão, não ter comprovante de residência na área destinada a atuação como ACS, anterior a abril de 2025, quando da entrega da documentação de comprovação de residência na data do edital.

O ítem 6 do referido ―Edital de Convocação Para Comprovar Residência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde‖, estabelece como consequência:

6. A não apresentação da documentação mencionada no artigo anterior no prazo estipulado implicará na desclassificação do candidato , conforme previsto no edital do concurso e na legislação vigente.

Nesse sentido, estabelece, por fim, o ítem 14.19 do Edital Geral do Concurso Público Nº. 001/2024:

14.19 – O candidato que por qualquer motivo não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa, perderá automaticamente o direito à posse.

LARA GARDÊNIA DA SILVA MENEZES Membro

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 0230E218

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIARIA Nº 484/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JUNNIOR LEITE DA SILVA, inscrito no CPF: 059.XXX.XX3-79 , ocupante do cargo de PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO , uma (01) diária no valor unitário de R$ 70,00 (Setenta Reais), perfazendo o total de R$ 70,00 (Setenta Reais), para participar do CARAVANA CEARÁ UM SÓ – REGIÃO DO PLANEJAMENTO CARIRI – CRATO, Programa Governança Interfederativa , no dia 22 de outubro de 2025, das 08h às 17h, em Crato Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: CA540EB4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 482/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Ante a não conformação da documentação apresentada pelo candidato a exigência das normas editalícias e legais, não resta outra alternativa senão a DESCLASSIFICAÇÃO do candidato ao Cargo ACS-01 , JULIO CESAR ARAUJO MOREIRA , inscrição 1004158, conforme ítem 6 do Edital de Convocação Para Comprovar Residência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 1º. Exonerar KELVEM VALENTIM DA SILVA , inscrito no CPF sob o nº 074.XXX.XX3-36, do cargo de ACESSOR DE GESTÃO DO SUAS , junto à SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olinda – CE, 16 de outubro de 2025.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA Presidente

LUIZ PEREIRA DE SANTANA Membro

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO REFEITO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64