DOMCE 23/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3827

50,60 metros, perfazendo uma área total aproximada de 560,36 metros quadrados.

Art. 2º. O imóvel identificado no artigo 1º, ora recebido em doação, destina-se a abertura de rua, que será nomeada de Rua SILVANA LOPES RIBEIRO.

Art. 3º. Fica de inteira responsabilidade dos doadores, os encargos para a realização das obras de infraestrutura, entre elas, abertura da rua, aterros, drenagens, pavimentação e iluminação.

Art.4º. Os pagamentos dos emolumentos cartorários referentes ao desmembramento serão de responsabilidade do donatário.

realizadas pela Junta Médica Municipal, a fim de verificar a continuidade da adequação funcional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Potengi – Ceará, 22 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação de Potengi Portaria 01/07/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 47A88F36

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de outubro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por:

Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 04B82840

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 20/10/2025-02 – SME

PORTARIA Nº 20/10/2025-02 – SME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA MARIA ROBENIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais , e com fundamento no parecer jurídico da Assessoria do Município e na decisão da Junta Médica Municipal ,

CONSIDERANDO o laudo da Junta Médica Municipal que atestou a necessidade de readaptação funcional da servidora MARIA ROBENIA DA SILVA , ocupante do cargo efetivo de Professora PEB II , matrícula nº 00000086 , lotada na Secretaria Municipal de Educação , afastando-a das atividades docentes em sala de aula; CONSIDERANDO que a readaptação funcional visa garantir o adequado aproveitamento da servidora em atividades compatíveis com suas limitações, sem prejuízo à eficiência do serviço público; RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a readaptação funcional da servidora MARIA ROBENIA DA SILVA , ocupante do cargo de Professora PEB II , matrícula nº 00000086 , nos termos do parecer jurídico e do laudo emitido pela Junta Médica Municipal.

Art. 2º A servidora exercerá, temporariamente, funções compatíveis com suas limitações , sendo designada para desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico-pedagógico na Secretaria Municipal de Educação , incluindo, mas não se limitando a:

– Apoio na organização de documentos pedagógicos e administrativos;

– Atendimento ao público e suporte às unidades escolares da rede municipal;

– Colaboração em atividades administrativas e de planejamento educacional;

– Outras atividades correlatas que respeitem suas condições de saúde. Art. 3º A readaptação funcional da servidora não implicará redução de sua remuneração , nem prejuízo a seus direitos e vantagens adquiridos.

Art. 4º A presente readaptação será registrada no assentamento funcional da servidora e acompanhada por reavaliações periódicas

O Exmo. Senhor Eric Paulino Rocha, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da Pessoa Física: ALVACY NUNES DE OLIVEIRA , com o Valor GLOBAL: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Para Locação de imóvel localizado na Rua José Edmilson Rocha, nº 309 Bairro Centro – Potengi/CE, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Potengi/CE, determinando que se proceda à publicação do devido extrato Eric Paulino Rocha, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Potengi/CE, 22 de outubro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: DE5C255B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL TERMO RETIFICAÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO

TERMO RETIFICAÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO

TERMO RETIFICAÇÃO: Extrato de Contrato Nº 202510172 Dispensa Física Nº 2025.10.08.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa GABRIEL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.115.158/0001-29 cujo o seu Objeto e a Aquisição de materiais utilitários de cozinha, destinados ao preparo, acondicionamento e distribuição de alimentos no contexto de ações assistenciais promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Potengi - CE. Valor Total Global: Onde se lê: Valor global de R$ 13.335,63 (treze mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) leia-se : Valor global de R$ 13.331,58 (treze mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). Signatários: Eric Paulino Rocha e Maria Gabriel Silvestre de Sousa e Silva.

Data da Assinatura do Contrato: 17 de outubro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 9A31A7F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL TERMO RETIFICAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

TERMO RETIFICAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.08.1

www.diariomunicipal.com.br/aprece 71