DOMCE 24/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3828

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7FC550E0

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE ADMINISTRADOR(A) NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI N° 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de Administrador(a) ao quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, cuja investidura exigirá nível superior completo em Administração, com registro profissional regular no respectivo Conselho de Classe.

Art. 2°. O Cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio do chamamento de pessoas aprovadas no concurso público em vigência.

Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo supramencionado é o mesmo previsto definido em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais disposições relativas à matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 20 de outubro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4F3701E3

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA GAB/PMI N° 1.195, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que a transparência administrativa deve ser sempre observada nos atos públicos em sentido amplo, acarretando a formalidade e adoção das regras necessárias ao interesse da

população;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios técnicos e objetivos na avaliação de imóveis de interesse do Município de Irauçuba/CE, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a avaliação de imóveis constitui requisito essencial para subsidiar processos administrativos relacionados à aquisição, alienação, locação, cessão ou utilização de bens imóveis pelo Poder Público Municipal, assegurando transparência e segurança jurídica aos atos administrativos;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal para constituir comissão específica destinada à realização de avaliações técnicas de imóveis, de modo a atender às demandas da gestão pública e ao interesse coletivo; e

CONSIDERANDO que a Portaria n° 1.119, de 25 de setembro de 2025, anteriormente editada, produziu efeitos regulares até presente data, sendo necessária sua revogação apenas para fins de alteração de membro da comissão.

RESOLVE:

Art. 2°. A Comissão que dispõe o artigo anterior fica composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE: Allan Rodrigues de Sousa (Diretor do Departamento de Material, Almoxarifado e Patrimônio);

MEMBRO: Antonio Rodrigues Gomes (Diretor do Departamento de Obras); e

MEMBRO: José Euclydes Castro de Sousa (Engenheiro Civil). Art. 3º. Os procedimentos de avaliação realizados pela comissão instituída por esta Portaria deverão resultar em relatório técnico, a ser emitido no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, independentemente da finalidade da avaliação. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições contrárias, especialmente a portaria n° 1.119, de 25 de setembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 75CC7BBF

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO SEXTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 6º TERMO ADITIVO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2024.06.27.01 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Implantação de Sistema de Abastecimento de água da Localidade de Arraia no Município de Irauçuba - CE. CONTRATADA: L B CONSTRUÇÕES LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Leandro Barbosa Silva . CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Josiane Carneiro Braga . MOTIVO: Replanilhamento . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, Inciso I, “b” e Art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 10 de setembro de 2025 .

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C88D4916

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATOS DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00006.20251002/0001-84 ADESÃO N.º 009/2025-ADESRP

EXTRATO DE ADESÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00006.20251002/0001-84. ADESÃO N.º 009/2025-ADESRP. ATA SRP ADERIDA: 002/2025. LICITAÇÃO ORIGEM ATA SRP: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 90006/2025-PE. ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Educação, do município de São Benedito, Ceará. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário escolar para atender as necessidades dos alunos do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. FORNECEDOR VENCEDOR: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n.º 02.464.845/0001-63, valor total R$ 1.305.351,40. DATA ADESÃO: 17/10/2025.

Itaiçaba, Ceará, 17/10/2025,

Art. 1°. Nomear COMISSÃO PERMANENTE de avaliação de imóveis, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

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