DOMCE 24/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3828

ano (os cinco anos objeto da licença prêmio), na forma determinada nos incisos abaixo:

I – Para os professores em regência de sala de aula cujo período aquisito ainda não está completo na data da vigência desta Lei, a contagem do período aquisitivo em aberto na data da vigência da lei, será devido o recebimento da gratificação, desde que atendidos os requisitos desta Lei e do Decreto de regulamentação, verificados ano a ano (os cinco anos objeto da licença prêmio), na proporção, de acordo com o período aquisitivo na data da vigência da Lei, de 1/5, 2/5, 3/5, 4/5 ou 5/5 após finalizado o período aquisitivo em curso;

II - Para os professores em regência de sala de aula cujo período aquisito coincidir com a data da vigência desta Lei, a contagem do novo período aquisitivo será de cinco anos (período aquisitivo para o gozo da licença prêmio) – sendo o 1º período de direito ao recebimento da gratificação no gozo da licença prêmio, se atendido os requisitos desta Lei e do Decreto de regulamentação, verificados ano a ano (os cinco anos objeto da licença prêmio).

III – Esta Lei não contempla recebimento da gratificação de que trata o artigo 1º, para gozo de licenças prêmios referentes a períodos aquisitivos anteriores completados até 31 de julho de 2025, dia anterior à data de vigência desta lei.

Art. 5º - A concessão desta gratificação se estende à hora suplementar dos profissionais, uma vez atendidos os requisitos desta Lei.

Art. 6º - A concessão desta gratificação somente é devida, atendidos aos requisitos aqui estabelecidos e poderá ainda haver regulamentação por Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos respectivos da Secretaria de Educação que permitem esse tipo de despesa e FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 8º – O referido Adicional não será devido, para o exercício seguinte, sempre que as despesas anuais ultrapassarem 95% (noventa e cinco por cento) do FUNDEB.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE , aos 20 dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: C641974F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.17.10.2025 - SEMED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR , por meio da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 11 de novembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002.17.10.2025 - SEMED . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL WALDEMAR DE SOUSA PINHEIRO, NA RUA EDURVAL XAVIER PINTO, Nº 2560, NA LOCALIDADE DE MIGUEL PEREIRS, RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br / https://www.gov.br/pncp/ptbr / https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ Informações pelo endereço de e-mail: [email protected]. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 69445864

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 20241121.001, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004.01.07.2024- SEINF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°. 20241121.001, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004.01.07.2024- SEINF , A SABER:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA (MAPP 2770 E 2850).

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTOLICITATÓRIO ACIMA REFERIDO TENDO SUA VIGÊNCIA DE 21 DE OUTUBROO DE 2025 ATÉ 21 DE SETEMBRO DE 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 111, DA LEI Nº 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES

RUSSAS/CE, 21 DE OUTUBRO DE 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: F23CEC0A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 001.16.09.2025

Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 001.16.09.2025, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). MARIA VIEIRA LIMA COELHO, na qualidade de Autoridade Superior do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada.Adjudicado e Homologado para J A S NEGOCIOS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 44.302.147/0001-01, pelo melhor valor de R$ 4.412.106,00 (quatro milhões, quatrocentos e doze mil, cento e seis reais), em 23/10/2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Ordenador(a) de Despesas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C3EF83B4

PROCURADORIA

DECRETO Nº 81/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

Russas/CE, 22 de outubro de 2025.