Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 24/10/2025 · pág. 104

DOMCE 24/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3828

Art. 45. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado na forma do disposto no art. § 6º, art. 20, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000) ou reconduzido, conforme disposto no art. 33, inciso I, da Lei Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000.

Art. 46. O ato declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, retroagindo seus efeitos à data do término do parecer conclusivo emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

Parágrafo único . Cumprido o estágio probatório e declarada sua estabilidade, o servidor poderá obter autorização para licenças e afastamentos previstos na Lei Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000. Art. 47. A Secretaria de Administração e Finanças, com o auxílio da Controladoria Geral do Município, expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 48. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 01 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 2025.10.01.001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
	Matrícla:
Cargo:	u
Unidade de Exercício:
2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA/MEDIATA Nome:
Cargo:	Matrícula:
3. PERÍODO E CICLOS: //_a_//____	PRIMEIRO CICLO SEGUNDO CICLO TERCEIRO CICLO QUARTO CICLO QUINTO CICLO SEXTO CICLO
4. INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Critério	Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento Pontos Referenciais	Pontos Atribuídos	Peso Total de Pontos
	Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, bem como não observa o horário e o cumprimento da carga horária, sem apresentar justificativa, não sendo possível contar com sua contribuiçãopara a realização das atividades. 1 a 4
I – ASSIDUIDADE/PONTUALIDADE: Cit l êi ll d tblh b bâi d hái d tblh	Algumas vezes falta, ausenta-se e não observa o horário de trabalho e cumprimento da carga horária, sem apresentarjustificativa, dificultando a realização das atividades. 5 a 6		10
omparecmeno reguar e permannca no oca e raao, em como oservnca o orro e raao cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado	e Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para realização das atividades, assim como observa constantemente o horário de trabalho e o cumprimento da carga horária. 7 a 8		,
	Não falta e não atrasa e está sempre presente no local de trabalho para a realização das atividades. 9 a 10
	Resiste ao cumprimento das normas e deveres estabelecidos, prejudicando as atividades de caráter coletivo. 1 a 4
II- DISCIPLINA	Apresenta comportamento instável, em relação ao cumprimento das normas e deveres estabelecidos. 5 a 6
Observância sistemática aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes.	Na maioria das vezes apresenta comportamento coerente e cumpre as normas e deveres estabelecidos. Nãoprejudica o trabalho coletivo. 7 a 8		2,0
	Apresenta comportamento coerente com as normas e deveres estabelecidos e contribui para o respeito e exercício deles no ambiente de trabalho coletivo. 9 a 10
	Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperadas. 1 a 4
III- INICIATIVA: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução d blh	os Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo de orientações de como enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta alternativas para solucionarproblemas ou situações inesperadas. 5 a 6		1,5 2,0
traaos.	Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples ou complexas. Frequentemente apresenta alternativaspara solucionarproblemas ou situações inesperadas. 7 a 8
	É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperadas. 9 a 10
IV – PRODUTIVIDADE NO TRABALHO: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo.	Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando o seu andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho. 1 a 4		2,5