DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE , neste ato representado pelo seu Prefeito, JOÃO PAULO FURTADO, CPF nº 852.343.203-59, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,

resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS- e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Mauriti/CE, 24 de outubro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei 14.133/21 e art. 65 do Decreto municipal 80/2023, a partir da comunicação formal. Para fins de participação o órgão ou entidade deverá encaminhar suas intenções, no e-mail: [email protected], ou in loco à Rua Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE, com os seguintes documentos: a) Documento de Formalização da Demanda com a especificação do objeto, juntamente com a justificativas da sua necessidade; b) Estimativa de consumo; c) Local de entrega; d) Prazo de Entrega. Mauriti/CE, 24 de outubro de 2025.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO- Secretária de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D3574CEB

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Proteção Social e do Trabalho do município de Mauriti torna público o Extrato do Termo de Fomento nº 2025.10.24.01/SPST, resultante da Inexigibilidade de Licitação Nº 24/2025/SPST. OBJETO: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Mauriti e a Associação Beneficente Casa Lar Esperança de Mauriti – ABRARCEM, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), oriundos da arrecadação da Campanha Leão Amigo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1204 – Fundo dos Direitos da Pessoa IdosaDotação-08.241.0048.2.094 – Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa; Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais; Fonte de Recurso: 1749000000 – Outras Vinculações de Transferências. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais). Mauriti-CE, 24 de outubro de 2025.

MARIA TAMIRES CRUZ FIGUEIREDO E

MARIA REIVA SAMPAIO DE MORAES.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: FE3A85F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.09.25.01/SPST.

Prefeito do Município de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: B06DC64C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS A SECRETARIA DE SAÚDE

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS A SECRETARIA DE SAÚDE , na qualidade de Órgão Gerenciador, vem por meio deste informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE que realizará Processo Licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo menor preço, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada, com regime de dedicação exclusiva, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Mauriti/Ce . Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em ser participante dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei nº 14.133/21 e art. 62 do Decreto Municipal nº 80/2023, a partir da comunicação formal. O órgão ou entidade interessada poderá manifestar o interesse em ser participante do Registro de Preços

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.09.25.01/SPST . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa AFAGU SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação dos serviços funerários com aquisição de urnas, destinadas a famílias em situação temporária de vulnerabilidade social assistida pelo Programa de Benefício Eventual: Auxilio Funeral, através da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, do município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.107, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 25 de setembro de 2025. Assina pela CONTRATANTE: Maria Tamires Cruz Figueiredo, assina pela CONTRATADA: Osman Célio Lopes de Oliveira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: E1F90565

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

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