DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829
| Regência de Classe | 85,11 | da EC n°47/2005 e | § 5º, Art. 40, da Constituição Federal |
|---|---|---|---|
| Total | R$ 1.957,59 | 1988. |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
(Processo Administrativo 003/2025-SECULT)
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Milagres (CE), 21 de outubro de 2025.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 356BD757
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL PORTARIA Nº 003/2025-PREVIMIL
PORTARIA Nº 003/2025-PREVIMIL Milagres – CE,21de outubro de 2025.
RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA Nº. 002/2021 DA SERVIDORA SARA SOARES DE ALENCAR SAMPAIO MACEDO, MATRÍCULA Nº 100056-0, CONFORME DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
O Diretor Presidente do Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Informação TCE nº 03917/2025 e o Despacho nº 54579/2025, do Processo nº 08955/2021-1 do TCE/CE;
CONSIDERANDO a revisão da perícia médica e da regra de aposentadoria aplicável à servidora, em atendimento às diligências do TCE/CE, conforme Processo Administrativo nº 16121145202 – PREVIMIL;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Ato de Aposentadoria nº 002/2021, de 26 de março de 2021, da servidora SARA SOARES DE ALENCAR SAMPAIO MACEDO , Odontóloga, Mat. nº 100056-0.
Art. 2º Alterar a fundamentação legal de sua aposentadoria para o Art. 40, §1º, inciso I, § 2º, § 3º, § 8º e § 17 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir da data de publicação.
Art. 3º Manter a integralidade dos proventos mensais de aposentadoria da servidora, conforme planilha de cálculo constante nos autos do processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Milagres (CE), 21 de outubro de 2025.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: A0E63A83
PROPONENTE: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
PROPOSTO: ICSRC - INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CASSIA, CNPJ 48.628.485/0001-99.
OBJETO:
A presente parceria tem por objeto a transferência de recursos financeiros com a
finalidade de fomentar a implementação de festival cultural, conforme especificado no plano de trabalho.
JUSTIFICATIVA:
A inexigibilidade de chamamento público, respaldada pelo Art. 31 da Lei Federal n° 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal n° 035/2023, é justificada pela exclusividade da ICSRC
- Instituto Cultural Santa Rita de Cássia, a única entidade no município capaz de executar as atividades sociais propostas. O ICSRC tem uma atuação destacada na promoção de programas
e atividades culturais, justificando, portanto, a hipótese legal de inexigibilidade.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto da presente Parceria é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser pago em única parcela.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros desta parceria correrão pela dotação orçamentária consignada sob o n° 09.01.13.122.0058.2.013.3.3.90.39.00.
DA VIGÊNCIA: A presente parceria vigorará a partir da assinatura até o dia 05/12/2025.
IMPUGNAÇÃO:
O ato poderá ser impugnado no prazo de 5 dias após publicação no sítio eletrônico oficial, conforme §2° do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 035/2023, por meio de Ofício, protocolado presencialmente ou via e-mail: [email protected].
Milagres-CE 24 de outubro de 2025.
JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES
Secretário de Cultura, Turismo e Eventos Portaria 613/2025-GP
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: FAAC1889
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 029/2025
DECRETO N° 029/2025 Milagres, CE – 24 de outubro de 2025
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.
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