DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 24 de outubro de 2025.

FRANCISCA BALBINO DA SILVA Secretária de Assistência Social

Publicado por: Erenir Gomes da Silva Oliveira Código Identificador: BC5FAC19

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIA Nº 53/2025, 21 DE OUTUBRO DE 2025. [ERRATA]

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor SUZANA CUNHA ALVES LIMA, inscrito no CPF: 032.795.333-09, ocupante do cargo de DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO, uma (01) diária no valor unitário de R$ 39,00 (Trinta e nove Reais), perfazendo o total de R$ 39,00 (Trinta e nove Reais), no dia 22 de outubro de 2025, com o objetivo de participar do evento CARAVANA CEARA UM SÓ, REGIÃO DE PLANEJAMENTO DO CARIRI. Será realizada no Centro de Convenções do Cariri, localizado na Av. Padre Cícero, 4400 - Muriti, Crato - CE, 63133-830.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador: 115EAE74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DA DENOMINAÇÃO DAS REFERIDAS RODOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica unificado o Sistema Rodoviário do Município de Nova Russas, com todas as rodovias e estradas vicinais que ligam a Sede aos demais Distritos que formam a circunscrição municipal, estando todos os trechos delineados conforme descrição seguinte:

I – RODOVIA Nº 1: RODOVIA ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA – SEDE - NOVA BETÂNIA – MAJOR SIMPLÍCIO (LEI 1.306/21);

Distância: 29 km - Coordenadas UTM Início: E: 328.192,25 Fim: E: 344.463,71 N: 9.480.836,32 N: 9.493.393,98

II - RODOVIA Nº 2: RODOVIA ANTÔNIO MARTINS FARIAS – CE 265 - ESPACINHA – MAJOR SIMPLÍCIO (LEI 1.625/25);

Distância: 20 km - Coordenadas UTM Início: E: 334.185,17 Fim: E: 344.463,71 N: 9.480.778,09 N: 9.493.393,98

III - RODOVIA Nº 3 : RODOVIA JOSÉ GONÇALVES ROSA - CE 187 - CANIDEZINHO – CACIMBA NOVA (LEI 1.627/25);

Distância: 12 km - Coordenadas UTM Início: E: 329.420,42 A. E: 332.697,06 Fim: E: 332.214,18 N: 9.472.733,37 N: 9.472.333,97 N: 9.467.354,87

IV - RODOVIA Nº 4: SEDE – SÍTIO NOVO - MIGUEL ANTÔNIO;

Distância: 9,1 km - Coordenadas UTM Início: E: 325.458,24 Fim: E:318.814,54 N: 9.478.432,18 N: 9.475.669,51

V - RODOVIA Nº 5: RODOVIA MALAQUIAS CESÁRIO DE CARVALHO – SEDE – RIACHO FECHADO – MULUNGU - SÃO PEDRO (LEI 1.305/21);

Distância: 6,4 km - Coordenadas UTM Início: E: 325.889,24 Fim: E: 322.715,22 N: 9.480.547,67 N: 9.484.757,91

VI - RODOVIA Nº 6: RODOVIA ANTÔNIO METON DE CARVALHO - CE 265 – IRAPUÁ (LEI 1.626/25);

Distância: 3,4 km - Coordenadas UTM Início: E: 337.224,03 Fim: E: 339.025,79 N: 9.480.044,60 N: 9.477.563,23

VII - RODOVIA Nº 7: CE 265 - MURINGUE – MULUNGU;

Distância: 3,44 km - Coordenadas UTM Início: E: 322.005,86 Fim: E: 322.879,90 N: 9.479.852,33 N: 9.482.727,95

VIII - RODOVIA Nº 8: – CE 187 - FARIAS DE SOUSA;

Distância: 6,64 km - Coordenadas UTM Início: E: 327.246,27 Fim: E: 323.838,88 N: 9.475.739,55 N: 9.473.107,89

IX - RODOVIA Nº 9: RODOVIA ESMERINO DE SOUSA MARTINS - CAMPOS (CE 187) – SENTIDO ORIENTE (Lei 1.460/23);

Distância: 5,32 km - Coordenadas UTM Início: E: 329.160,34 Fim: E: 333.277,68 N: 9.467.757,59 N: 9.465.860,43

X – RODOVIA Nº 10: SÍTIO NOVO – ILHA GRANDE – BÁLSAMOS;

Distância: 9,5 km - Coordenadas UTM Início: E: 324.533,00 Fim: E: 322.789,00 N: 9.477.480,00 N: 9.469.943,00

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