DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

Palhano em razão das comemorações alusivas ao dia do Servidor Público.

R E S O L V E:

Art. 1° - Pela presente Portaria, as comemorações alusivas ao feriado do dia do Servidor Público ficam antecipadas para o dia 27 de outubro de 2025, não havendo funcionamento desta casa legislativa na referida data.

Parágrafo Único. Os serviços essenciais atuarão na forma de plantão, sejam eles: Assessoria Contábil, de Controle Interno, Setor de Digitalização, Assessoria de Licitações e Setor de Recursos Humanos. Art. 2º - Todos os serviços desta Câmara Legislativa voltarão a funcionar normalmente no dia 28 de outubro de 2025.

Art. 3° - Fica o e-mail institucional [email protected] disponível para recebimento de protocolos, bem como quaisquer informações durante o período de expediente facultativo.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data da sua expedição e revogadas as disposições em contrário.

EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2025-DL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00006.20250822/0001-42. DISPENSA ELETRÔNICA N.º 013/2025-DL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de arquitetura e engenharia de reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Mateus Sobrinho, junto à Secretaria de Educação do município de Palhano, Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021. VENCEDOR: ARRAIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ n.º 55.460.431/0001-22, valor total R$ 48.000,00. AUTORIZAÇÃO: 03/10/2025. Adjudicação/Homologação: 03/10/2025.

Palhano, Estado do Ceará, 03/10/2025.

LILIANNE DE SOUSA SILVA, Secretária Municipal de Educação.

EXTRATO DE CONTRATO

Paço da Câmara Municipal de Palhano- Ceará, em 23 de outubro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO Presidente

Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador: 5332D776

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROCESSO N.º 00006.20250602/0002-06

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 025/2025-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00006.20250822/0001-42. DISPENSA ELETRÔNICA N.º 013/2025-DL. CONTRATO N.º 2025.10.03-0002. DATA: 03/10/2025. CONTRATANTE: Secretaria de Educação, CNPJ 07.488.679/0001-59. OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de arquitetura e engenharia de reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Mateus Sobrinho, junto à Secretaria de Educação do município de Palhano, Estado do Ceará. CONTRATADO: ARRAIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ n.º 55.460.431/0001-22. VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 03/10/2025 a 02/10/2026. DATA ASSINATURA: 03/10/2025.

LILIANNE DE SOUSA SILVA,

Secretária Municipal de Educação.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00006.20250602/0002-06. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 025/2025-PE. OBJETO: Aquisição de livros didáticos, destinados ao desenvolvimento das atividades escolares do município de Palhano Ceara. VENCEDORES: ALPHA SOLUCOES E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n.º 47.048.266/000178, valor total R$ 370.492,00. ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 05/09/2025.

Palhano, Estado do Ceará, 05/09/2025.

LILIANNE DE SOUSA SILVA,

Secretária Municipal de Educação.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00006.20250602/0002-06. CONTRATO N.º 2025.09.08-0001. DATA: 08/09/2025. CONTRATANTE: Secretaria de Educação, CNPJ 07.488.679/000159. OBJETO: Aquisição de livros didáticos, destinados ao desenvolvimento das atividades escolares do município de Palhano Ceara. CONTRATADO: ALPHA SOLUCOES E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n.º 47.048.266/0001-78. VALOR GLOBAL: R$ 370.492,00 (trezentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais). VIGÊNCIA: 08/09/2025 a 08/09/2026. DATA ASSINATURA: 08/09/2025.

LILIANNE DE SOUSA SILVA, Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Jalcia Marisa Gomes Sousa Código Identificador: B319D517

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROCESSO Nº 00006.20250822/0001-42

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2025-DL

Publicado por: Jalcia Marisa Gomes Sousa Código Identificador: 774EEDB9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 768, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturação do Programa Renda Mais, estabelece regras para a concessão de bolsas de incentivo educacional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica reestruturado o Programa Renda Mais, com a finalidade de fortalecer o processo de ensino-aprendizagem por meio da concessão de bolsas de incentivo educacional e da implementação de ações pedagógicas complementares para a manutenção e de desenvolvimento da educação básica municipal.

Art. 2º . O Programa tem como princípios orientadores:

I - A promoção da educação cidadã, inclusiva e participativa; II - O incentivo à aprendizagem e a melhoria do ensino; III - O fortalecimento da educação.

Art. 3º . São objetivos do Programa:

I - apoiar ações de recomposição das aprendizagens; II - oferecer suporte pedagógico e motivacional aos profissionais da educação;

III - promover estratégias de busca ativa para melhoria da frequência escolar;

IV - incentivar práticas pedagógicas inovadoras;

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