DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência da gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Processante para Condução de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade no ingresso ao cargo público.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Marciana Silva de Oliveira, CPF .055.523-* (PRESIDENT DA COMISSÃO); II – Cássia Simião Lopes, CPF .553.523- (MEMBRO); III – Cícero Hiago de Sousa Lima, CPF .462.473- (MEMBRO).

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 24 de outubro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 4DA665AE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

A Ilmo Sr. Cledson Freires de Oliveira, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.10.14.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa P. L. TEIXEIRA PRODUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/000177, para Contratação de serviços técnicos especializados em gestão e fiscalização de contratos, incluindo processamento, elaboração de relatórios, minutas de decisões e notificações decorrentes de processos de contratações públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Tarrafas em 24 de outubro de 2025.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 75AFA1F6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

A Ilma. Sra. Aline Esteffany Sousa Candido dos Santos, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.10.14.2, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa P. L. TEIXEIRA PRODUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/000177, para c ontratação de serviços técnicos especializados em gestão e fiscalização de contratos, incluindo processamento, elaboração de relatórios, minutas de decisões e notificações decorrentes de processos de contratações públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tarrafas em 24 de outubro de 2025.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: A7FE8008

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

A Ilma. Sra. Josefa Regilane Arrais da Silva Souza, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.10.14.4, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa P. L. TEIXEIRA PRODUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/000177, para c ontratação de serviços técnicos especializados em gestão e fiscalização de contratos, incluindo processamento, elaboração de relatórios, minutas de decisões e notificações decorrentes de processos de contratações públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Tarrafas em 24 de outubro de 2025.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 401125D3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.10.03.1/2 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.10.03.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas e a empresa RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 14.292.995/0001-16. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na coleta de dados de receitas e despesas de recursos próprios e vinculados as ações e serviços, para elaboração e transmissão no sistema de informações sobre orçamnetos públicos (SIOPE),junto a Secretaria de Educação de Tarrafas/CE. Valor Total do Contrato : R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência do Contrato : De 12 (doze) meses. Signatários : Josefa Regilane Arrais da Silva Souza e Maria Adelia Soares Bezerra.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 8BF2ED9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

A Ilma. Sra. Anna Agatta dos Santos Venâncio, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.10.14.3, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa P. L. TEIXEIRA PRODUÇÕES E

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