DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 61649454

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE ESPORTES AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Esporte – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2025.07.23.01/CE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONCLUSÃO DA 1ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante: TAVARES CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 09.067.320/0001-33, valor R$ 124.499,95 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) – Data da Adjudicação/Homologação: 14/10/2025 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 –

DANIEL CARVALHO DA SILVA. Secretário/Ordenador de Despesas

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 739FC01B

SECRETARIA DE ESPORTES AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.10.16.09 – Processo Originário: Concorrência Eletrônica Nº 2025.07.23.01/CE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONCLUSÃO DA 1ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Esportes – Contratada: TAVARES CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 09.067.320/0001-33 – Valor: R$ 124.499,95 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 16/10/2025 – Vigência: 1 (um) ano, Prazo de Execução: 02 (dois) meses – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatário: Daniel Carvalho da Silva (CONTRATANTE); Raimundo Edson Tavares Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 244A8D9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.09.12.01 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE Nº 2023.09.06.01/INEX/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA da Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Croatá em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 005061627.1999.4.03.6100) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 12/09/2025 – Nova Vigência: 14/09/2025 a 14/09/2026 –

Fundamentação Legal: Art. 57, Inciso II, Lei no 8.666/93; e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: F9FA8555

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 1.648 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO FARIASBRITENSE DE ASSISTÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA 1.648 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO FARIASBRITENSE DE ASSISTÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica extinta a Fundação Fariasbritense de Assistência, instituída pela Lei Municipal nº 02/1987, tendo em vista a sua inutilidade, conforme reconhecido por sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0002324-04.2011.8.06.0076.

Art. 2º. Todo o patrimônio da extinta Fundação Fariasbritense de Assistência será revertido ao Município de Farias Brito, que dará destinação conforme o interesse público, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º. O Poder Executivo adotará as providências administrativas e patrimoniais necessárias à efetivação da reversão dos bens e direitos da Fundação ao patrimônio do Município.

Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 02/1987, bem como declarado sem efeito o Estatuto da referida Fundação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: B7F6116D

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.10.28.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.10.28.1. Objeto: Contratação para a prestação dos serviços de produção e realização do Natal 2025, no Município de Farias Brito/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo. Início de acolhimento das propostas: 30 de outubro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 14 de novembro de 2025, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

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