DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morada Nova/CE,

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2020, consagrou a data do dia 28 de outubro ao Dia do Servidor Público, que neste ano recai em um dia de terça-feira, e

CONSIDERANDO a importância de a Câmara Municipal de Morada Nova/CE proporcionar aos seus servidores a comemoração do dia a eles consagrado,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Morada Nova, em antecipação ao dia 28 de outubro de 2025, dia do Servidor Público.

Parágrafo único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Câmara Municipal de Morada Nova, especificadamente ao cargo de vigia.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, em 23deoutubro de 2025.

CLAUDIO ROBERTO CHAVES DA SILVA

Vice- Presidente em Exercício Biêno 2025-2026

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 72DE3564

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO APOSTILAMENTO

CONTRATO 20240543-SEAI, - ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICA 001/2024-SEAI - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - CONTRATADA(O): M2A TECNOLOGIA LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA WEB TIPO SAAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. DATA DA ASSINATURA: 01 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 11969BC5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024-SEDUC - CONTRATO Nº 20240510-SEDUC - ORIGEM: Pregão Nº 006/2024-SEDUC - CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCACAO BASICA - CONTRATADA(O): PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS EM GERAL (TODAS NOVAS DE 1º USO), EM SISTEMA DE COMODATO, SEM CUSTOS DE MANUTENÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODOS OS SUPRIMENTOS, EXCETO PAPEL, ALEM DE ASSISTENCIA TECNICA ON-SITE (EM HORÃRIO COMERCIAL), SUPORTE DE ANALISTA, PEÇAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUSA O DESLOCAMENTO TECNICO, COM PAGAMENTO MENSAL EM QUANTIDADES DE PÁGINAS PRODUZIDAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. – VALOR ADITIVADO: R$ 271,49 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) - DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 7D285D31

CONTRATO Nº...........: 202504240001

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 26.03.02.2025-S

CONTRATANTE........: SECRETARIA DA SAÚDE - SESA

CONTRATADA(O).....: MEDICI HOSPITALAR LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, FARMACÊUTICO E ODONTOLÓGICO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0701.103010171.2.009 Gestão e Manutenção da Secretaria da Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, passando esta a vigorar com a nova dotação orçamentária eexercício 2025 Atividade 0702.103020176.2.013 Gestão em Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2025 Atividade 0702.103010171.2.010 Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.

VIGÊNCIA...................: 03 de Outubro de 2025 a 24 de Abril de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Outubro de 2025

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: B66EEC27

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 070, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 069/2025, que regulamenta os afastamentos para estudos fora do município de acordo com a Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, que dispõe acerca do Estatuto dos Servidores do Município de Morada Nova e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes confere o inciso III do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 069, de 15 de outubro de 2025, regulamentou os afastamentos para estudos fora do município com base na Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar os critérios e procedimentos estabelecidos para a concessão de afastamentos, de forma a adequá-los à realidade administrativa e às prioridadesdegestão;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 069, de 15 de outubro de 2025, que dispõe acerca da regulamentação dosafastamentos para estudos fora do município.

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 28 de outubro de 2025.

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