DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas de incentivo, apoio, promoção e preservação da Cavalgada de São José, assegurando sua continuação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de outubro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 21899B47

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA 2810A-IMAM

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17 e 18 da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 , que estabelece a obrigatoriedade de identificação do responsável pelo controle interno nas prestações de contas anuais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema de Controle Interno do Município, assegurando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a presente designação não implica criação de novo cargo, mas o acréscimo de atribuição funcional a servidor já integrante do quadro da unidade, conforme orientação da controladoria geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CRISTIANN SAARA VIANA DOS SANTOS , inscrita no CPF sob o nº 867.240.703-25, ocupante do cargo de CHEFE DE MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL , lotado no Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova, para exercer a função de responsável pelo Controle Interno da Unidade.

Art. 2º Compete à servidora designada:

I – Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da unidade; II – Verificar a observância às normas legais, regulamentares e às orientações da Controladoria Geral do Município; III – Elaborar e encaminhar à Controladoria Geral os relatórios e informações exigidos pelo Tribunal de Contas de Estado do Ceará; IV – Comunicar ao titular da unidade eventuais irregularidades detectadas, sugerindo medidas corretivas; V – Desempenhar demais atribuições correlatas à função de controle interno.

Art. 3º A presente designação não gera direito à gratificação especifica, por se tratar de atribuição adicional de natureza administrativa, sem aumento de despesa.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Morada Nova - CE, 28 de outubro de 2025.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN.

SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA Presidente do IMAMN Portaria nº 0201-Q/2025

Publicado por: Cassio Cavalcante Chagas Código Identificador: 5D76D4A7

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1010A-SAS, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com os incisos XVI e XVII do art. 15, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 58 da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto n° 32, de 22 de junho de 2017.

RESOLVE:

CONCEDER, a(o) servidor(a) ALAN DELON ARAUJO RUBENS, matrícula n° 1304976, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado(a) na SECRETARIA SEDE ASSISTÊNCIA, 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos reais) , referente ao deslocamento e permanência na cidade de FORTALEZA - CE , no período de 13 a 15 de outubro de 2025 , com a finalidade de participar dos eventos Conselhos em Rede para Deficiência e a 6° Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Ceará.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 10 de outubro de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO

Secretária da Assistência Social Matrícula n° 60803

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: 0095489C

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 2810-A/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a convocação das Organizações da Sociedade Civil – OSC para atualização cadastral, inscrição e participação no Fórum das OSC vinculadas à Política Municipal de Assistência Social.

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com os incisos XVI e XVII do art. 15, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – define a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, destinada a prover os mínimos sociais;

CONSIDERANDO que as Organizações da Sociedade Civil – OSC são entidades privadas sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços de interesse público e, no âmbito da política de assistência social, têm seu reconhecimento e atuação regulamentados pela LOAS e por resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) , que organizam o Sistema Único de Assistência Social

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