DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

– SUAS e estabelecem diretrizes para sua gestão descentralizada e participativa;

CONSIDERANDO , ainda, a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS , que regulamenta os procedimentos de inscrição e renovação de inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSC , junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO, por fim , a necessidade de manter atualizadas as informações das OSC que integram a rede socioassistencial do município, garantindo regularidade documental, transparência e legitimidade de sua atuação.

finalidade de resolver assuntos de interesse da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Morada Nova Ceará.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CULTURA E TURISMO, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LUIZ FERREIRA LIMA NETO Secretário de Cultura e Turismo

Publicado por: Jose Cleudo de Oliveira Código Identificador: EA36696D

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO PORTARIA Nº 88/2025 – SECULT

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR as Organizações da Sociedade Civil – OSC que desenvolvem Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais no município de Morada Nova - CE, para:

I – Procederem à atualização da documentação referente à Inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com a Resolução nº 14/2014 do CNAS;

II – Realizarem a Inscrição junto ao CMAS, aquelas que ainda não possuem registro ativo, conforme a mesma Resolução;

III – Participarem do Fórum das Organizações da Sociedade Civil – OSC, ocasião em que será realizada a eleição das entidades que comporão os Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Fórum das Organizações da Sociedade Civil – OSC ocorrerá no dia 13 de novembro de 2025, às 08h00, no CRAS Terezinha de Jesus Araújo Cavalcante (Sede), localizado na Av. Manoel de Castro, S/N, Centro, Morada Nova - CE.

Art. 3º As Organizações eleitas no referido Fórum deverão encaminhar os nomes de seus representantes titulares e suplentes à sede da Secretaria da Assistência Social – SAS , localizada na Av. Manoel de Castro, nº 916, Centro, Morada Nova - CE , até o dia 19 de novembro de 2025, no horário de 07h30 às 11h00 e de 13h00 às 16h00 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 28 de outubro de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO

Secretária da Assistência Social Matrícula n° 60803

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: D7A4266B

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO PORTARIA Nº 87/2025 – SECULT

O SECRETÁRIO DA CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 28, inciso XV da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010;

RESOLVE:

I – CONCEDER , a servidora THAIS SAMYLLE RABELO DA SILVA, matrícula: 60947, ocupante do cargo comissionado de COORDENADORA DE CULTURA E TURISMO, de 02 diárias no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) , para viagem à FORTALEZA , nos dias 23 e 24 de outubro de 2025, com a

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de responsável pelo controle interno da Secretaria da Cultura e Turismo de Morada Nova – CE.

O SECRETÁRIO DA CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 28, inciso XV da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17 e 18 da Instrução Normativa TCE – CE nº 01/2025, que estabelece a obrigatoriedade de identificação do responsável pelo controle interno nas prestações e contas anuais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema de Controle Interno do Município, assegurando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a presente designação não implica criação de novo cargo, mas acréscimo de atribuição funcional a servidor já integrante do quadro da unidade, conforme orientação da Controladoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR , a servidora ANA PRISCILA NOBRE GIRÃO, inscrita no CPF sob o nº 059.024.64374, matrícula nº 60955, ocupante do CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, lotada na Secretaria da Cultura e Turismo , para exercer a função de Responsável de Controle Interno da unidade.

Art. 2º Compete a servidora designada:

I – Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da unidade;

II – Verificar a observância às normas legais, regulamentares e as orientações da Controladoria Geral do Município;

III – Elaborar e encaminhar à Controladoria Geral os relatórios e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará; IV – Comunicar ao titular da unidade eventuais irregularidades detectadas, sugerindo medidas corretivas;

V – Desempenhar demais atribuições correlatadas à função do controle interno.

Art. 3º A presente designação não gera direito à gratificação específica, por se tratar de atribuição adicional de natureza administrativa, sem aumento de despesa.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CULTURA E TURISMO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.

LUIZ FERREIRA LIMA NETO Secretário de Cultura e Turismo

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