DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA FÍSICA, O SR. MANOEL VENÂNCIO BARROSO
OBJETO : LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) , SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
PRAZO: A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES , PODENDO SER PRORROGADO NA FORMA DA LEI Nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA.........: 23 DE OUTUBRO DE 2025 .
VIGÊNCIA...................: 23 DE ABRIL DE 2026.
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONTRATADO: MANOEL VENÂNCIO BARROSO - CPF Nº 230.104.793-87.
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 4A922B8D
GABINETE DO PREFEITO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.10.24.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024-PE/SRP - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.10.24.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. CONTRATADA : JESSICA BARCELOS VIANA - COMERCIAL BARCELOS - CNPJ: 30.324.551/0001-71 . VALOR GLOBAL: R$ 5.570,00 (CINCO MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS) . FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 24/10/2025 À 31/12/2025. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA – CPF Nº 806.541.773-68. PELA CONTRATADA : JESSICA BARCELOS VIANA – CPF: 605.851.403-75.
ARATUBA/CE, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 6984BE0F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA 022
PORTARIA Nº022/2025
ARNEIROZ, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a postergação da sexta sessão ordinária do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Arneiroz que ocorreria no dia 28 de outubro do corrente ano e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz, Vereador Antonio Lucas Carlos de Oliveira , no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor:
Considerando a impossibilidade de realização da sexta sessão ordinária no dia 28 de outubro do corrente ano;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público que fica postergada para o dia 29 de outubro do corrente ano, a sexta sessão ordinária do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Arneiroz que ocorreria no dia 28 de outubro do corrente ano;
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Arneiroz-Ce, em 29 de outubro de 2025.
ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA Presidente
Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: B6C7CA18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 2025.08.27.01-EDUC RECORRENTE: VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 27.975.551/0001-27)
RECORRIDO: T. PINHEIRO PAIVA EIRELI ME (CNPJ: 19.255.771/0001-58)
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLARES, INFORMATICA E AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ/CE.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA DE PREÇOS. DESCRIÇÃO DO OBJETO E MARCA. INÉRCIA DA LICITANTE. MANUTENÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
A empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA apresentou recurso administrativo contra o resultado do julgamento da proposta apresentada pela empresa T. PINHEIRO PAIVA EIRELI ME , no âmbito do Pregão Eletrônico N° 2025.08.27.01-EDUC, alegando divergência quanto ao nível de ruído do equipamento ofertado.
A recorrente sustenta que o Termo de Referência exigia nível de ruído máximo de 45 dB(A), enquanto a proposta da empresa classificada em primeiro lugar indicou 47 dB(A) referente a Marca em que a participante apresentou, o que, segundo a recorrente, configuraria descumprimento das especificações técnicas do edital.
Em contrarrazões, a empresa T. PINHEIRO PAIVA EIRELI ME argumenta que a diferença de 2 dB(A) não compromete a qualidade ou o funcionamento do equipamento, nem afeta o atendimento ao objeto contratado, defendendo, portanto, a manutenção de sua proposta.
II – ANÁLISE
Após análise técnica e jurídica dos autos, verificou-se que o equipamento proposto pela empresa T. PINHEIRO PAIVA EIRELI ME apresenta nível de ruído de 47 dB(A), ligeiramente superior ao limite de 45 dB(A) indicado no Termo de Referência.
Entretanto, considerando as análises técnicos e a margem de tolerância aceitável em medições acústicas para equipamentos similares, bem como a irrelevância prática da diferença apontada (2 dB(A) para o desempenho e conforto acústico no ambiente escolar, entende-se que a diferença observada não compromete a funcionalidade do equipamento nem descaracteriza o atendimento ao objeto licitado.
Dessa forma, não se verifica motivo suficiente para desclassificação da proposta apresentada pela empresa T. PINHEIRO PAIVA EIRELI ME.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9