DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832

§ 2º Os valores estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, servirão como referência para os profissionais contratados temporariamente para o desempenho das mesmas funções.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 28 (vinte e oito) de outubro de 2025 (dois mil e vinte cinco).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito do Município de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 670588E9

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, EM CAMPOS SALES, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO , no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “MATERNIDADE DR. CÍCERO FERREIRA FERNANDES COSTA” a maternidade do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, no município de Campos Sales, Ceará.

Art. 2º - A identificação com a denominação do Hospital Municipal e da Maternidade de que trata o artigo 1º será afixada de maneira destacada na parte frontal do hospital.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder com a identificação do hospital e da maternidade, na forma determinada pela presente lei.

Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que o Vereador Arthur Johnny Ventura Ricarte agendou uma reunião com o Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, o Sr. Deputado Fernando Matos Santana, para tratar de assuntos como o abastecimento hídrico do Município de Cariús, compromisso que irá acontecer no dia 30 de outubro do corrente ano, na Sede da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Ed. SEINFRA/SRH, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60.822-325; e

CONSIDERANDO que o Vereador supracitado requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido encontro é de relevante interesse municipal, considerando a importância de buscar melhorias para a distribuição de água e aquisição de uma caixa d’água para o Bairro Acampamento;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 2º, para os demais vereadores, estipula o valor de R$ 320,00 para a diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e

CONSIDERANDO que o deslocamento do Vereador de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Vereador Arthur Johnny Ventura Ricarte , a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE no dia 30 de outubro do corrente ano, para comparecer à Sede da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, para participar de uma reunião com o Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, o Sr. Deputado Fernando Matos Santana, para tratar de assuntos como o abastecimento hídrico do Município de Cariús e aquisição de uma caixa d’água para o Bairro Acampamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 29 de outubro de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 29 (vinte e nove) de outubro de 2025 (dois mil e vinte cinco).

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: C17803ED

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito do Município de Campos Sales

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 73BAB992

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 53/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereador para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 54/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereador para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que o Vereador Rui da Silva Louro agendou uma reunião com o Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, o Sr. Deputado Fernando Matos Santana, para tratar de assuntos como o abastecimento hídrico do Município de Cariús, compromisso que irá acontecer no dia 30 de outubro do corrente ano, na Sede da Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14