DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: BEB1BFBC

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 2310.02/2025-SMDU

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que no período a partir de 30 de Outubro de 2025, estará recebendo a documentação de habilitação dos licitantes interessados, de acordo com o edital do PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO , tombado sob o nº 2310.02/2025-SMDU, visando à Pré-qualificação do tipo SUBJETIVA e TOTAL para CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede do Setor de Contratação, situado a Vila da Paz, Bloco D, nº 40 – Centro – FortimCE. O Edital estará à disposição no Setor de Contratação, nos dias úteis no horário de 08h00min às 14h00min e nos sites: www.fortim.ce.gov.br, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, www.licitamaisbrasil.com.br.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , por meio do Gabinete da Prefeita, e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade, transparência e gestão democrática na Administração Pública e no ensino (CF/88, art. 37 e art. 206, VI);

CONSIDERANDO o dever de controle social na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 14.113/2020), bem como dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF;

CONSIDERANDO as recentes e impactantes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, referentes à inclusão de valores no orçamento da União e seus reflexos para o Município;

CONSIDERANDO a evolução normativa (Lei nº 14.325/2022), bem como o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos Precatórios do FUNDEF, em observância à Lei nº 4.320/1964 e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de regulamentação local, por meio de leis específicas, para efetivar os repasses aos profissionais do magistério;

Fortim-CE, 29 de Outubro de 2025.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA –

CONSIDERANDO , por fim, a deliberação interna registrada na Ata Extraordinária de 23 de outubro de 2025 para a realização deste ato;

Agente de Contratação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 23768173

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.10.22.001 ORIGEM: PREGÃO Nº PE031/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATADA(O): EDITORA NA ESCOLA LTDA

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de livros didáticos II destinados à rede de educação infantil (Infantil II, III, IV e V), com formação de professores, gestores e técnicos, atendendo às necessidades da Secretaria de Educação do Município de Frecheirinha/CE, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos.

VALOR TOTAL: R$ 1.292.755,05 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1003.123650221.2.079 FUNDEB 30% – Desenvolvimento da Educação Infantil, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, no valor de R$ 1.292.755,05.

VIGÊNCIA: 23 de outubro de 2025 a 23 de outubro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 88BA46F2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRECATÓRIOS DO FUNDEF

TORNA PÚBLICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação, esclarecimento e debate sobre os recursos provenientes dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF devidos ao Município de Groaíras/CE.

1. OBJETIVO: Informar e debater com a sociedade groairense sobre a origem, o arcabouço legal e as propostas de aplicação dos Precatórios do FUNDEF, visando maximizar seu impacto na educação municipal, em conformidade com as recentes alterações normativas.

2. DATA, HORÁRIO E LOCAL

• Data: 30 de outubro de 2025

• Horário: 17h00

• Local: Auditório da Secretaria de Educação Básica, situado na Rua João Guarino Feijão, nº 722, Bairro Chico Jerônimo, Groaíras/CE, CEP 62190-000

3. PÚBLICO-ALVO E PARTICIPAÇÃO: A audiência é pública e aberta a todos os cidadãos interessados, com especial atenção à participação dos profissionais da educação básica que atuaram no período de 1998 a 2006, em observância ao princípio da publicidade e ao dever de transparência da Administração.

4. PAUTA SINTETIZADA

I - Contextualização jurídica e financeira dos Precatórios do FUNDEF: origem, processos envolvidos e limites de temporalidade; II - Legislação e entendimentos vigentes: explanação sobre a legislação que rege a aplicação desses recursos, com destaque para a Emenda Constitucional nº 114/2021, a recente Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, a Lei nº 14.325/2022, os entendimentos do STF e do TCU, e as orientações dos órgãos de controle, especialmente no que tange à inclusão orçamentária dos precatórios da União e ao cumprimento das normativas fiscais.;

III - Regulamentação local e necessidade de leis específicas para efetivação dos repasses aos profissionais do magistério;

IV - Etapas administrativas e legislativas necessárias para a implementação do Plano de Aplicação;

V - Prestação de informações preliminares sobre critérios e possibilidades de destinação dos recursos;

VI - Espaço de debate e sugestões da comunidade;

VII - Registro das manifestações e encaminhamentos finais.

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