DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832

5. REGISTRO E DIVULGAÇÃO: Será lavrada Ata Circunstanciada contendo a síntese das exposições e manifestações, que será posteriormente encaminhada ao Poder Legislativo Municipal e amplamente divulgada.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Groaíras/CE, 29 de outubro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: BCFE2366

29 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SERVIDORA MÁRCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, POR ABANDONO DE CARGO.

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 157 e 158 da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998;

CONSIDERANDO as informações constantes na Certidão Narrativa emitida pelo Departamento de Recursos Humanos de 19 de fevereiro de 2025, certificando que a servidora requereu licença sem ônus com o prazo de 1(um) ano através da Portaria nº 090/2019, período de 08/11/2019 a 08/11/2020 e de dois anos concedida pela Portaria nº 032-/2022, período de 01/03/2022 a 01/03/2024;

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 519/2025 – SMS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento ao Sr. FRANCISCO ELVIS SALES MELO , MOTORISTA, o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) correspondente a ½ (meia) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de FORTALEZA/CE , no dia 29/10/2025 , para transportar o seguinte paciente: José Domingos Filho, para retorno de cirurgia no Hospital do Coração de Messejana.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 28 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA Secretária de Saúde

Publicado por: Maria da Conceição de Lima Paiva Código Identificador: E88ED0A2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

CONSIDERANDO a Certidão Narrativa emitida pelo Departamento de Recursos Humanos em 23 de julho de 2025, que atesta que a servidora, mesmo devidamente notificada para retornar às suas atividades pelo ofício nº 075/2025, de 16 de maio de 2025, da Secretaria de Educação e Cultura, não retornou às suas atividades laborais;

CONSIDERANDO , o parecer da Procuradoria Geral do Município, que se manifesta favoravelmente à instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO , cargo de professor II, Termo de posse nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

CONSIDERANDO a Portaria nº 229/2025-GP, de 30 de maio de 2025, que criou a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos e eventuais responsabilidades relacionadas a irregularidades funcionais de servidores no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que se encontre investido, nos termos da legislação aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025 , em face da servidora pública Sra. MARCIA ANDREIA DE LIMA CAMPELO, ocupante do cargo de professora II , nomeada por meio Portaria nº. 041/2002, de 18 de fevereiro de 2002, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados;

Art. 2º - Ficam designados os membros da Comissão Permanente com os poderes que lhe são atribuídos na Portaria nº 229/2025-GP, de 30 de maio de 2025 e, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama:

I – Georzito Ferreira Inácio – Matrícula nº. 4607708. (Presidente); II – Cláudia Maria Soares dos Santos – Matrícula nº 0730513. (Secretária);

III – Francisco Bastos Brasilino de Freitas – Matrícula nº 4613082. (Membro).

Art. 3º - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação do ato que constituiu a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 5º - Os membros da Procuradoria Geral do Município devem acompanhar os procedimentos e fazer a assessoria jurídica quando necessário;

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 276/2025 – GP

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