DOMCE 31/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3833

DECRETO Nº 200, de 30 de outubro de 2025.

Regulamenta a Bonificação por Desempenho Atingido (BDA) para o exercício de 2024, instituída com fundamento na Lei Municipal nº 323/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar os profissionais da educação e reconhecer o desempenho das unidades escolares e dos servidores da rede pública municipal de ensino; CONSIDERANDO os resultados alcançados nas avaliações externas do SPAECE 2024, que refletem a melhoria da qualidade do ensino ofertado; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 323/2025 autoriza o Chefe do Executivo a regulamentar os atos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa de Incentivo à Aprendizagem e correlatos mecanismos de bonificação; DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos profissionais da rede pública municipal de ensino de Assaré, em razão dos resultados obtidos nas avaliações externas do SPAECE 2024, visando ao aprimoramento e à melhoria da qualidade da educação básica municipal.

Art. 2º. A Bonificação por Desempenho Acadêmico (BDA), em razão dos resultados obtidos nas avaliações externas do SPAECE 2024, será concedida às escolas que alcançaram premiação como Escola Nota 10 em suas respectivas séries avaliadas — 2º ano e 5º ano do Ensino Fundamental — observando-se os seguintes critérios e valores estabelecidos.

Art. 3º. Para o exercício de 2025 e seguintes, os critérios e valores serão definidos em novo decreto, após a publicação nas avaliações externas do SPAECE, observando-se o quantitativo de escolas premiadas e a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Educação.

Art. 4º. A concessão da Bonificação por Desempenho Atingido será formalizada mediante portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, contendo a relação nominal dos beneficiários, o valor individual da bonificação.

Art. 5º. Farão jus à bonificação os profissionais lotados nas escolas que auferiram premiação de escola nota 10 no SPAECE 2024: I – em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino durante o período avaliado;

II – que tenham participado das ações pedagógicas e avaliações que compuseram os critérios de desempenho;

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Educação (FME), ficando a Secretaria Municipal de Educação autorizada a adotar as medidas administrativas e financeiras necessárias à sua efetivação.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: F7040402

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.003/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.23.02. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.05.16.01 . OBJETO: AQUISIÇÕES DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES PARA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. CONTRATADA: DLP ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 57.066.512/0001-78, REPRESENTADA POR DANIEL JUNIOR BRAZ PIMENTEL , CPF Nº. 025.076.233-14. VALOR DO CONTRATO: R$ 295.644,02 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 DE OUTUBRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 12 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 20B99758

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.003/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.23.01. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.05.16.01 . OBJETO AQUISIÇÕES DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES PARA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚCE . CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - TAINNÁ GÉSSIE OLIVEIRA LIMA. CONTRATADA: DLP ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 57.066.512/0001-78, REPRESENTADA POR DANIEL JUNIOR BRAZ PIMENTEL , CPF Nº. 025.076.23314. VALOR DO CONTRATO: R$ 128.951,12 (CENTO E VINTE E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 DE OUTUBRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 12 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: A9E5C389

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.03.001 COM BASE NO ART. 28, INCISO I DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 28, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de serviços especializados a serem prestados na vigilância armada e segurança patrimonial presencial, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 17 de novembro de 2025 , a partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 03

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