DOMCE 31/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3833

de novembro de 2025 , às 09:00 horas. através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com , por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). Informações e editais no endereço eletrônico: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, http://bllcompras.com, https://pncp.gov.br, https://diariooficial.camaradebarbalha.ce.gov.br/ e https://camaradebarbalha.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3532-3316, 30 de outubro de 2025,

MANOEL EDVAN DE ALMEIDA - Pregoeiro.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: 7ADD0F2C

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 20.10.002/2025

PORTARIA Nº 20.10.002/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

SAMPAIO SARAIVA , inscrito no CPF nº 661.812.163-91, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

I – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

II – DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. III – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. IV – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

RESOLVE:

Barbalha/CE, 28 de Outubro de 2025.

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2025 revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 20 de outubro de 2025

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 2C760F44

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE AO CONVÊNIO DA NFS-E

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE , CNPJ Nº 06.740.278/000181, neste ato representado pelo seu Prefeito, GUILHERME

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito do Município de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: A6FCB74D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 20.10.02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.16.01

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 20.10.02/2025. Processo Administrativo nº 2025.10.16.01 – Adesão ao Pregão Eletrônico nº 003.11.04-DIV. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE e a empresa AGIL COMERCIL E DIST DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 30.607.801/0001-80. Objeto : aquisição de materiais permanentes: equipamentos de climatização, eletrodomésticos, mobiliários, e equipamentos diversos, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Barbalha/CE. Valor Total do Contrato : R$ 62.489,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais). Vigência do Contrato: até 20 de abril de 2026. Signatários : Agnes Soares de Souza e Leandro José Vieira Soares.

Data da assinatura do contrato: 20 de outubro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: BF598FBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.21.01

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.21.01

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