DOMCE 31/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3833

provimento efetivo de Psicóloga, resultando na sua vacância, consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 08 de outubro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 6605D60F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 227/2025 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carius, a Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús),

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da referida Lei Complementar, que permite a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, desde que presente o interesse público e observada a conveniência administrativa;

CONSIDERANDO o ofício da Secretaria Municipal de Saúde, que motivou a necessidade de designação de servidor eletricista para a Unidade de Controle de Zoonoses, diante das constantes demandas de manutenção elétrica predial e corretiva em equipamentos técnicos;

CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Saúde destacou a carência de profissional da área elétrica lotado na Unidade tem acarretado interrupções e atrasos operacionais, e risco à conservação de vacinas, equipamentos e sistemas essenciais, manutenção na infraestrutura, exigindo resposta imediata da Administração;

CONSIDERANDO a indicação formal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que manifestou a disponibilidade de servidor apto à função, sem impacto negativo sobre os serviços de sua Pasta;

CONSIDERANDO o interesse público que permeia a medida, uma vez que a presença de profissional técnico na Unidade contribuirá para a eficiência, segurança e continuidade das ações de saúde pública e controle epidemiológico no Município;

CONSIDERANDO , por fim, que a medida se harmoniza com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal,

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: AE453063

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 228/2025 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carius, a Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús),

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da mencionada Lei Complementar, que define remoção como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, quando presente o interesse público;

CONSIDERANDO o teor do ofício da Secretaria Municipal de Saúde, que demonstrou a necessidade funcional de um motorista para a Unidade de Controle de Zoonoses, em razão da demanda das ações de vigilância animal, vacinação, recolhimento de animais de risco, e tarefas de locomoção em virtude de atos administrativos da Unidade;

CONSIDERANDO que a ausência de motorista lotado na Unidade tem ocasionado dificuldades logísticas e dependência de outros setores, comprometendo a execução de suas atribuições;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, informando dispor de servidor habilitado e disponível para a movimentação, sem prejuízo das atividades essenciais da Pasta;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na adoção de medidas administrativas que assegurem a continuidade e eficiência dos serviços de saúde pública, notadamente os voltados à proteção da coletividade e ao controle epidemiológico de zoonoses;

CONSIDERANDO , por fim, o dever constitucional imposto pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, de observância aos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º. Remover o servidor MARCONDES DE OLIVEIRA VIEIRA , matrícula 01269, ocupante do cargo de Motorista, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo para a Secretaria Municipal de Saúde, com exercício na Unidade de Controle de Zoonoses.

Art. 2º. A presente remoção se dá no interesse da Administração Pública, sem qualquer prejuízo de remuneração, vantagens ou direitos do servidor.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLVE:

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Art. 1º. Remover o servidor ADALBERTO ROSAL ALVES , matrícula 01478, ocupante do cargo de Eletricista, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo para a Secretaria Municipal de Saúde, com exercício na Unidade de Controle de Zoonoses.

Art. 2º. A presente remoção se dá no interesse da Administração Pública, sem prejuízo de remuneração, direitos ou vantagens do servidor.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, 28 de outubro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 7B7FB69A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 229/2025. EMENTA: EXONERA O SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, 28 de outubro de 2025.

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