DOEAM 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 09 de outubro de 2025 3

INSTITUI o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes.

Art. 2.º O Plano de que trata o art. 1.º desta Lei tem como objetivo prevenir o uso de drogas e promover a assistência a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Art. 3.º O Plano Estadual de prevenção ao uso de drogas deverá estimular iniciativas que:

I - fortaleçam os fatores de proteção;

II - reduzam os fatores de risco;

III - promovam a convivência social, autonomia e qualidade de vida para jovens e adolescentes.

Art. 4.º Para os fins desta Lei, entende-se por prevenção a adoção de medidas que evitem ou retardem o contato de jovens e adolescentes com drogas lícitas ou ilícitas, priorizando:

I - a promoção da educação e do conhecimento sobre os riscos do uso de drogas;

II - a valorização de vínculos familiares, escolares e comunitários;

III - a promoção de atividades esportivas, culturais e de lazer como alternativas saudáveis.

Art. 5.º O Plano Estadual é composto por ações que contemplem os seguintes níveis de prevenção:

I - prevenção universal, dirigida à população em geral, sem distinção de risco individual;

II - prevenção seletiva, dirigida a subgrupos com maior vulnerabilidade ao uso de drogas;

III - prevenção indicada, voltada a jovens e adolescentes com sinais de envolvimento com substâncias psicoativas.

Art. 6.º As intervenções de prevenção devem abordar o uso de drogas lícitas e ilícitas, considerando as especificidades de cada território, levando em conta:

I - os tipos de drogas predominantes na comunidade;

II - fatores de risco e de proteção;

III - as características da população alvo, como idade, sexo e etnia.

Art. 7.º O Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas será composto por programas de assistência e tratamento para jovens e adolescentes dependentes de substâncias psicoativas, promovendo:

I - apoio psicológico e terapêutico;

II - a reintegração social e familiar;

III - a capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para o tratamento de dependência química.

Art. 8.º As intervenções de assistência devem priorizar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo a participação ativa de familiares e cuidadores no processo de recuperação.

Art. 9.º As estratégias de redução de danos devem ser implementadas de forma a minimizar os impactos negativos do uso de drogas, com ações que:

I - ofereçam apoio psicossocial e acompanhamento contínuo; II - promovam a reintegração social, educacional e profissional;

III - garantam o acesso a tratamentos adequados, sempre que necessário.

Art. 10. Compete ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, implementar o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas, mediante conveniência e oportunidade, ações integradas com municípios, organizações da sociedade civil e o setor privado.

Art. 11. O Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas será revisado preferencialmente no período de 24 (vinte e quatro) meses, para avaliação dos resultados e ajustes das políticas conforme as necessidades locais e o desenvolvimento de novas metodologias de prevenção e tratamento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de outubro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 245863

INSTITUI o Banco de Currículos para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social.

Art. 2.º O Banco de que trata esta Lei terá como objetivo cadastrar e facilitar a inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3.º Para os fins desta Lei consideram-se mulheres em condições de vulnerabilidade social aquelas que se encontram em uma ou mais das seguintes situações:

• I - vítimas de violência doméstica e familiar;

• II - chefes de família monoparental;

III - desempregadas de longa duração;

IV - em situação de rua;

V - beneficiárias de programas sociais de transferência de renda;

VI - mulheres idosas em situação de abandono;

• VII - mulheres com deficiência; e

VIII - outras situações de vulnerabilidade social reconhecidas por estudos técnicos ou entidades representativas ou outras condições que venham a ser definidas por regulamentação específica.

Art. 4.º O Banco de Currículos será administrado por órgão competente do Poder Público, observadas as seguintes diretrizes:

I - cadastro e manutenção de banco de currículos atualizado das mulheres em condições de vulnerabilidade social; e

II - incentivo à contratação dessas mulheres por empresas, por meio de parcerias e campanhas de conscientização; e

III - promoção, em parceria com instituições de ensino e empresas, de ações de qualificação profissional específicas para as mulheres cadastradas, com foco em áreas de alta demanda no mercado de trabalho.

Parágrafo único. O cadastro de mulheres no Banco de Currículos será realizado pelos órgãos públicos competentes, por entidades filantrópicas, organizações não governamentais e entidades representativas das mulheres no Estado do Amazonas.

Art. 5.º As ações do Banco de Currículos serão integradas a outras políticas públicas de assistência social, capacitação profissional e empregabilidade, a fim de ampliar a efetividade das ações.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, bem como de recursos obtidos por meio de convênios, parcerias e doações, suplementadas se necessário.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de outubro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado de Saúde, em exercício

Protocolo 245864

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO