DOEAM 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quinta-feira, 09 de outubro de 2025

IV - realizar palestras, workshops, debates e campanhas educativas em escolas, universidades, eventos de jogos e meios de comunicação;

V - criar materiais informativos e educativos que abordem os direitos das mulheres e a importância da diversidade e inclusão no ambiente de jogos virtuais.

Art. 3.º A iniciativa de que trata esta Lei deve incluir, entre outras medidas: I - divulgação de vídeos, cartilhas, e materiais educativos focados no combate ao machismo e à discriminação nos ambientes de jogos virtuais;

II - promoção de eventos e premiações para jogos e iniciativas que promovam a igualdade de gênero e o respeito nos jogos eletrônicos;

III - realização de seminários e fóruns de discussão com a participação de especialistas, jogadores, desenvolvedores de jogos e representantes da sociedade civil;

IV - incentivar acordos de cooperação entre o governo e empresas desenvolvedoras de jogos para implementar ferramentas e políticas anti-assédio e anti-discriminação diretamente nas plataformas de jogos;

V - monitorar continuamente o ambiente de jogos para identificar novas tendências de comportamento discriminatório e ajustar as políticas conforme necessário.

Art. 4.º As medidas de que tratam esta Lei serão implementadas pelo órgão competente.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de outubro de 2025

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretária de Estado de Comunicação Social

Protocolo 245871

ALTERA a Lei n.º 6.670, de 22 de dezembro de 2023, que “ INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas ”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. ° Acrescente-se a Seção IX ao Capítulo II do TÍTULO II da Lei n.º 6.670, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

“ Seção IX

Art. 38 - A. Fica assegurado o fornecimento de alimentação e água aos animais de rua, por qualquer cidadão, nos espaços públicos do Estado do Amazonas.

§ 1.º Os custos com o disposto nesse artigo são de responsabilidade do alimentante.

§ 2.º A disponibilização de alimento e água aos animais de rua nos espaços públicos deve seguir os seguintes critérios:

I - é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração ;

II - oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água ;

III - caso o animal se mostre relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se.

§ 3.º É vedado o impedimento, por particular ou por qualquer agente do Poder Público, à disponibilização de alimento e água aos animais de rua.

§ 4.º A tentativa de impedir a disponibilização de alimento e água aos animais de rua acarretará multa no valor de R$ 117,00 (cento e dezessete

reais), por cada tentativa, que será revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, criado pela Lei Complementar n. ° 187, de 25 de abril de 2018. ”

Art. 2.º Fica Revogada a Lei n.º 4.918, de 12 de setembro de 2019. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de outubro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

DISPÕE sobre a regulamentação e o reconhecimento do Breaking como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica reconhecido o Breaking como modalidade esportiva no Estado do Amazonas, sendo considerado parte integrante das práticas desportivas e culturais incentivadas pelo Poder Público.

Art. 2.º O Breaking , como modalidade esportiva, será regulamentado nos seguintes termos:

I - será considerado esporte de rendimento, podendo ser praticado de forma amadora ou profissional;

II - poderá ser incluído nos programas estaduais de incentivo ao esporte, recebendo apoio técnico e financeiro para a formação de atletas e realização de competições;

III - poderá ser adotado em escolas e programas sociais como ferramenta de inclusão e desenvolvimento social.

Art. 3.º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, poderá:

I - promover competições e eventos oficiais de Breaking ;

II - apoiar a criação e fortalecimento de federações, ligas e associações esportivas voltadas ao Breaking ;

III - criar programas de formação e capacitação para atletas, treinadores e juízes da modalidade;

IV - firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o financiamento e fomento da prática do Breaking .

Art. 4.º O Poder Executivo poderá incluir o Breaking nos programas estaduais de:

I - incentivo ao Esporte, garantindo apoio financeiro e estrutural para atletas e grupos de Breaking ;

II - esporte Educacional, possibilitando a introdução da modalidade em escolas públicas e privadas;

III - esporte de Alto Rendimento, viabilizando a participação de atletas amazonenses em competições nacionais e internacionais.

Art. 5.º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL), em conjunto com as entidades esportivas reconhecidas.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para sua efetiva aplicação.

Art. 7.º Esta Lei entra na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de outubro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 245873

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO