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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 02/10/2025 · pág. 41

DOEAM 02/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 02 de outubro de 2025 19

Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 202 , DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - SEDEL , para conduzir os trabalhos desta TCE, nos moldes da referida portaria e da legislação em vigor.

Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE. PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER , Manaus, 24 de setembro de 2025.

DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 244131 PORTARIA Nº 234, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - SEDEL

DISPÕE sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento n° 14/2023/FAAR e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que preleciona o Parágrafo único, do art. 70, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a exegese do Parágrafo único, do art. 39, da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei n. 2423/96 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, referente a prestação de Contas do Termo de Fomento n ° 14/2023/FAAR ; Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 202 , DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - SEDEL , para conduzir os trabalhos desta TCE, nos moldes da referida portaria e da legislação em vigor.

Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE. PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER , Manaus, 24 de setembro de 2025.

DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA

2.1) PE n ° 687/2025-CSC: Aquisição de Triciclos destinados ao escoamento da produção agrícola no Estado do Amazonas, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

3.1) PE n ° 688/2025-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológico (Oxcarbazepina, Oxibutinina e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

4.1) PE n ° 689/2025-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Serviços de Fornecimento de GLP - GÁS Liquefeito de Petróleo a Granel, incluindo a instalação e o Comodato dos tanques, sinalização e demais equipamentos necessários a operação, nas dependências da Fundação Centro de Controle de Oncologia - FCECON.

4.2) PE n ° 690/2025-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Fabricação de Mistura Asfáltica, para Aquisição sob demanda, de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), para Formação de Ata de Registro de Preços, para a manutenção, conservação e recuperação de vias Urbanas e Rurais nos Municípios do Estado do Amazonas, para atender as necessidades da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE.

- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os horários de tempo constantes no edital Convocação para Nova Sessão Pública

1) PE n ° 499 / 2025 - CSC , dia 08/10/2025 às 12:00 horas de Brasília.

2) PE n ° 594 / 2025 - CSC , dia 08/10/2025 às 12:00 horas de Brasília. As sessões públicas ocorrerão por meio eletrônico, no Endereço: https:// www.e-compras.am.gov.br.

WALTER SIQUEIRA BRITO

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Protocolo 244080 Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 244133 EXTRATO Centro de Serviços Compartilhados – CSC RESENHA: 078/25 DATA: 02/10/2025

Torna Público, para conhecimento dos interessados, o seguinte:

Aviso de Licitação

Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br” .

1.1) PE n ° 684/2025-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares e Laboratorial (Indicador Biológico, Tubo de Ensaio e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual.

1.2) PE n ° 685/2025-CSC: Aquisição de Materiais de Ajuda Humanitária (Kit Dormitório, Rede e outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades a Defesa Civil do Amazonas.

1.3) PE n ° 686/2025-CSC: Aquisição de Tratores para atender as necessidades do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas - FESP/SSP/AM.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025 - SEPCD

O Governo do Estado do Amazonas , por meio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD , torna público o Edital de Chamamento Público nº 001 / 2025 - SEPCD , para seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, que trabalhem na defesa e promoção dos direitos da cidadania e da pessoa com deficiência para a celebração deste Termo de Fomento, tendo como objeto a execução de Projetos no âmbito do Programa Atenção à Pessoa com Deficiência - Ações Descentralizadas Socioassistenciais, voltadas ao referido público. As OSCs deverão estar legalmente constituídas, nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 13.019/2014, com alterações posteriores, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Estadual nº 241/2015, Lei Estadual nº 5.968/2022, Resolução nº 34, de 35/2011-CNAS, da ABNT NBR ISO 9001:2015, demais legislações pertinentes e, ainda, com as condições estabelecidas no Edital. O valor total destinado será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O recebimento dos Planos de Trabalhos ocorrerá conforme estabelecido no Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal da SEPCD, no link Fomento, disponível no site www. sepcd.am.gov.br. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

Protocolo 244148

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO