DOEAM 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, sexta-feira, 10 de outubro de 2025

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TIC, visando atender as necessidades da SEPET. PRAZO: 12 (doze) meses; VIGÊNCIA: 01/10/2025 a 01/10/2026; VALOR GLOBAL: R$ 4.333.102,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e vinte reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 045101; PROGRAMA DE TRABALHO: 18.122.0001.2001.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33904016; FONTE DE RECURSO: 1.501.1600; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0000133, emitida em 01/10/2025, no valor de R$ 511.196,00 (quinhentos e onze mil, cento e noventa e seis reais). FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo 045101.000122/2025-15. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET.

I - AUTORIZAR a antecipação do usufruto de férias da servidora REGINA GOMES MARTINS GRANDAL , matrícula nº 121.919-7C, relativas ao período aquisitivo 2024/2025, para gozo nos dias 01 a 30/11/2025 (30 dias); II - DETERMINAR à Gerência de Gestão de Pessoas, que proceda ao devido lançamento na Ficha Funcional da servidora.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de outubro de 2025.

90Diretor-Presidente da Im13/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Manaus, 07 de outubro de 2025.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Proteção Animal

Protocolo 245369

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, refere-se a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº045.101.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos arts. 155, 164, inc. I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CIRCUITO DE TRANSMISSÃO DE DADOS ATRAVÉS DA REDE DE GOVERNO COM ACESSO GERENCIADO Á REDE MUNDIAL (Internet), pela empresa ; PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S A; INSUMOS LTDA.

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ R$ 162.355,92 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

À consideração da Secretária de Estado de Proteção Animal - SEPET.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , em Manaus, 08 de outubro de 2025.

Ordenador de Despesas

Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Proteção Animal

Protocolo 245373

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, alterado pelo Decreto nº 45.631, de 16 de maio de 2022, onde foi aprovado o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 074/2024 - GDP/IOA, que aprovou a escala de férias dos servidores da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA para o exercício 2025;

CONSIDERANDO o Memorando nº 143/2025-GGP/IOA, que encaminha requerimento da servidora REGINA GOMES MARTINS GRANDAL , matrícula nº 121.919-7C, ocupante do cargo de Assistente Técnico, no regime celetista-CLT, cujo o teor solicita antecipação das férias escaladas de dezembro para novembro de 2025;

CONSIDERANDO , ainda, que o atendimento ao pedido da servidora não acarretará prejuízos na continuação dos serviços desta Autarquia,

Protocolo 245462

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 5.775, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Transformação Digital dos Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, alterado pelo Decreto nº 45.631, de 16 de maio de 2022, aprova o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, e dá outras providências; CONSIDERANDO que os membros da comissão são Operadores de Dados, competentes para auxiliar o Encarregado no controle e monitoramento da Informação;

CONSIDERANDO , ainda, a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, disponibilizada no site institucional,

I - INSTITUIR a Comissão de Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - CA-LGPD/IOA;

II - DESIGNAR os seguintes servidores para a composição da referida Comissão:

III - ESTABELECER que as atividades realizadas pelos servidores supramencionados sejam consideradas de relevante interesse público, caracterizado como função transitória de natureza especial, não ensejando qualquer tipo de remuneração, conforme Art. 4º da Lei nº 1.762/1986;

IV - DETERMINAR o prazo de 90 (Noventa) dias para a apresentação do Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados na Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - LGPD/IOA, e envio do relatório de mapeamento de dados ao Diretor-Presidente;

V - DAR CIÊNCIA aos Diretores de Gestão-Financeira e de Operações, como também aos servidores mencionados para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de outubro de 2025.

9030/Diretor-Presidente da Im> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 245479

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO