DOEAM 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 21

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 29 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

ESPÉCIE: Termo de Fomento n° 20/2025 - SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Instituto Rio Amazonas de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura.

OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e modernização de frigorífico, visando aprimorar as condições de funcionamento da unidade, promovendo melhorias na infraestrutura, na segurança alimentar e nas condições de trabalho dos produtores envolvidos, contribuindo para o fortalecimento da cadeia produtiva e para o melhor escoamento da produção local. Emenda Parlamentar Individual nº 071/2025, de autoria do Deputado Estadual Sr. Felipe Souza, vinculado ao Plano de Trabalho SISCONV nº 006536, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em Parcela Única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE 18101; PROGRAMA DE TRABALHO: 20.122.331.027.730.011; NATUREZA DE DESPESA: 44504201; FONTE: 15.011.600.000.000.00; NOTA DE EMPENHO: 2025NE0000871 - EMITIDA EM 22/10/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.01.018101.002545/2025-05

(SIGED-SEPROR).

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 30 de outubro de 2025.

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 9º, § 2º da Lei Nº 2.423/96, c/c o Art. 37, I, II e suas alíneas e III, da Instrução Normativa Nº 008/2004, c/c Art. 42, § 2º e Art. 43 da Resolução Nº 12.2012-TCE/AM;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 099/2025-GAB/SEPROR, que é responsável pela condução, apuração e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, Sindicância e Inexecução Contratual nesta SEPROR/AM; RESOLVE:

I com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar - INSTAURAR PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , o dano ao Erário, referente ao Termo de Convênio Nº 90/2022 - Prefeitura Municipal de Itamarati/AM; e Termo de Fomento Nº 05/2024 - Associação Mista da Agricultura Familiar e Pesca do Estado do Amazonas, firmados entre o Estado do Amazonas por intermédio desta Secretaria;

II - DISPOR que a CPEP/SEPROR terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

III - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 30 de outubro de 2025.

• SEPROR E INSTITUTO RIO AMAZONAS DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA; RESOLVE:

I. DESIGNAR em conformidade às normativas vigentes, os servidores Márcio Pinheiro Silva, Matrícula: 167.945-7B, Cargo: Engenheiro de Pesca, para assumir a responsabilidade da função de Fiscal Titular do referido Fomento, e Ivo da Rocha Calado, Matrícula n °: 100.050-0I, Cargo: Engenheiro, como Fiscal Suplente, conforme estabelecido no acordo firmado entre a Secretaria de Produção Rural - SEPROR e o Instituto Rio Amazonas de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 30 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2025, aprovado na Lei Orçamentária nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024 e em seus créditos adicionais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.006 de 18 de julho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2025, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$1.100.162,00 (HUM MILHÃO, CEM MIL E CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS) ; III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de outubro de 2025. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , em Manaus, 30 de Outubro de 2025.

6/Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

46101 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

46101 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

Protocolo 247965

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 247783

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n. 8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 2, letra “A”, da Cláusula - DAS RESPONSABILIDADES- PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.01.018101.002545 / 2025 - 05 , DO TERMO DE FOMENTO Nº 20 / 2025

O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO