DOEAM 31/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 13
CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos processos judiciais abaixo identificados, que homologaram os acordos firmados entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01929/2025 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover as interessadas ao posto de Capitão BM (Assistente Social), conforme proposta de promoção constante no Boletim de Acesso Restrito n.º 82/2025, com financeiros a partir de 1.º/11/2025 e demais efeitos a contar de 21/04/2025;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011101.011462/2025-50, resolve
I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos dos artigos 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, as 1.os Tenentes BM abaixo relacionadas, ao posto de Capitão BM (Assistente Social) do Quadro Complementar de Oficiais (QCOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:
| NOME | MATRÍCULA | PROCESSO JUDICIAL |
|---|---|---|
| CARLA ESMELINDA OLIVEIRA DA SILVA(1411) |
255.251-5 A | 0271511- 25.2025.8.04.1000 |
| PATRÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA | 218.183-5 C | 0272425- |
| GOMES(1450) | 89.2025.8.04.1000 |
II - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira dos Termos de Acordo celebrados entre as partes e homologados judicialmente, que os efeitos financeiros decorrentes das promoções constantes do item I deste decreto, sejam a partir de 1.º de novembro de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZComandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETOSecretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 248507 DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as propostas de acordo apresentadas pelo Estado do Amazonas e aceitas por DANIELLE FIGUEIREDO RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS ;
CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos processos judiciais abaixo identificados, que homologaram os acordos firmados entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea b , do CPC;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 01929/2025 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover os interessados ao posto de Capitão BM (Médico), conforme proposta de promoção constante no Boletim de Acesso Restrito n.º 82/2025, com efeitos financeiros a contar de 1.º/11/2025 e demais efeitos a contar de 21/04/2025;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.011463/2025-02, resolve
I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos dos artigos 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março
de 1976, os 1.os Tenentes BM abaixo relacionados, ao posto de Capitão BM (Médico) do Quadro Complementar de Oficiais (QCOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:
| ORD. | NOME | MATRÍCULA | PROCESSO JUDICIAL |
|---|---|---|---|
| 1. | DANIELLE FIGUEIREDO RODRIGUES DOS SANTOS (1339) |
237.608-3 B | 0018829- 33.2025.8.04.9001 |
| 2. | CÉSAR AUGUSTO ALCÂNTARA PARANHOS LIMA(1345) |
235.740-2 B | 0271548- 52.2025.8.04.1000 |
| 3. | RAFAEL MATOS LIMA (1358) | 255.428-3 A | 0272432- 81.2025.8.04.1000 |
| 4. | FLÁVIO AUGUSTO OLIVA MELO(1369) |
170.707-8 E | 0272059- 50.2025.8.04.1000 |
| 5. | MARCOS ALEXANDRE MOTA (1385) |
200.361-9 B | 0272406- 83.2025.8.04.1000 |
| 6. | CAROLINA FERNADES CAMPOS FERREIRA(1387) |
238.509-0 B | 0272596- 46.2025.8.04.1000 |
| 7. | ANTÔNIO EDUARDO MARTINEZ PALHARES(1415) |
222.267-1 C | 0271491- 34.2025.8.04.1000 |
| 8. | DANIEL FONSECA DE ANDRADE(1417) |
211.075-0 C | 0271592- 71.2025.8.04.1000 |
| 9. | ÉRIKA CAMPELO LOUREIRO (1428) |
255.458-5 A | 0271654- 14.2025.8.04.1000 |
| 10. | FÁBIA DE BARROS MATTOS (1427) |
158.643-2 E | 0271672- 35.2025.8.04.1000 |
| 11. | JOÃO CARLOS DOS SANTOS(1429) |
204.416-1 B | 0019664- 21.2025.8.04.9001 |
| 12. | GABRIEL MAROJA IHARA (1457) |
255.853-0 A | 0272160- 87.2025.8.04.1000 |
| 13. | RAFAEL SIQUEIRA DE CARVALHO(1466) |
255.015-6 A | 0272442- 28.2025.8.04.1000 |
| 14. | KARLA GODINHO DO CARMO SILVA(1514) |
255.099-7 A | 0272358- 27.2025.8.04.1000 |
| 15. | RITA DE CÁSSIA CORDEIRO MATOS DE FIGUEIRÊDO (1482) |
255.122-5 A | 0272482- 10.2025.8.04.1000 |
II - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira dos Termos de Acordos celebrados entre as partes e homologados judicialmente, que os efeitos financeiros decorrentes das promoções constantes do item I deste decreto, sejam a contar de 1.º de novembro de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDOSecretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZProcurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZComandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETOSecretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 248508 DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por LÍVIO PINTO PEREIRA DA SILVA , nos autos do Mandado de Segurança n.º 0016576-72.2025.8.04.9001;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO