DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

Meio Ambiente (COMDEMA) e organizações da sociedade civil, com atuação em educação ambiental.

Art. 89° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 90° - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 1419ECDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N° 1145/2025 - SEGOV

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÕES DE PORTARIAS e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. REVOGAR, a partir desta data, a Portaria N° 1123/2025 de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre concessão de uma diária ao(a) Servidor(a) Municipal RUTHELLYS BANDEIRA OLIVEIRA , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ocupante do cargo de DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA , CPF: XXX.786.863-XX , no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas em Limoeiro do Norte/CE, no Hospital Regional Vale do Jaguaribe no dia 29 de outubro de 2025 , onde o(a) mesmo(a) participaria de um Curso de Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde, EM VIRTUDE DO(A) MESMO(A) NÃO TER REALIZADO A REFERIDA VIAGEM.

Art. 2º. REVOGAR, a partir desta data, a Portaria N° 1124/2025 de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre concessão de uma diária ao(a) Servidor(a) Municipal MYLLENA FERREIRA FREIRE , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ocupante do cargo de COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL , CPF XXX.929.023-XX , no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas em Limoeiro do Norte/CE, no Hospital Regional Vale do Jaguaribe no dia 29 de outubro de 2025 , onde o(a) mesmo(a) participaria de um Curso de Segurança do Paciente na Atenção Primária à Saúde, EM VIRTUDE DO(A) MESMO(A) NÃO TER REALIZADO A REFERIDA VIAGEM.

Art. 3º. As diárias pagas com base nas portarias revogadas serão objetos de análise na Secretaria Municipal de Finanças, que adotará as providências cabíveis.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 5066CFC1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS DOS CONTRATOS

EXTRATOS DOS CONTRATOS

CONTRATO Nº 2025.10.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO . CONTRATO Nº 2025.10.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE . CONTRATO Nº 2025.10.06.04 –

FUNDO GERAL . CONTRATO Nº 2025.10.06.03 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL . ORIUNDOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.25.01-PE, TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERV ESPECIALIZADOS EM ASS TÉCNICA ADM EM PROCESSAMENTO DE DADOS PARA PORTAL DO E-SOCIAL (1º,2º E 3º FASE), ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DOS ARQ DA EFDREINF, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, REPRESENTADOS POR SEUS ORDENADORES DE DESPESAS O SR. BATOLOMEU BATISTA NETO , ORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. O SR. CICERO LEADERSOM OLIVEIRA DA SILVA , ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO DA SAÚDE. O SR. FRANCISCO FAGNER DE SOUSA , ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALOR EDUCAÇÃO: R$ 44.160,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS). VALOR FUNDO GERAL: R$ 66.240,00 (SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS). FUNDO DA SAÚDE: R$ 49.680,00 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS). VALOR DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 33.120,00 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE REAIS) , SIGNATÁRIO: DO OUTRO LADO A EMPRESA: EXITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.294.308/0001-64, REPRESENTADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR JOÃO PAULO LOPES DE ALCANTARA CPF Nº 010.350.763-90. VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (DOZE) MESES APÓS A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: EA0396D9

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 628/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 628/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 170/1989, passando a vigorar com a seguinte alteração:

―Art. 1º Fica delimitado o perímetro urbano da sede do Município de Antonina do Norte, que passa a ser área compreendida pela seguinte poligonal: a área compreendida deste perímetro no vértice P-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.252.485,23m e E 390.534,01m ; deste segue com azimute de 117°47'12" por uma distância de 552,40m até o vértice P-0002, de coordenadas N 9.252.227,71m e E 391.022,71m ; deste segue com azimute de 99°01'55" por uma distância de 389,70m até o vértice P-0003 , de coordenadas N 9.252.166,53m e E 391.407,58m ; deste segue com azimute de 66°29'12" por uma distância de 537,46m até o vértice P0004 , de coordenadas N 9.252.380,96m e E 391.900,41m ; deste segue com azimute de 132°03'19" por uma distância de 284,97m até o vértice P-0005 , de coordenadas N 9.252.190,07m e E 392.112,00m ; deste segue com azimute de 210°23'09" por uma distância de 389,49m até o vértice P-0006 , de coordenadas N 9.251.854,08m e E 391.914,99m ; deste segue com azimute de 148°50'20" por uma distância de 410,06m até o vértice P-0007 , de coordenadas N 9.251.503,19m e E 392.127,17m ; deste segue com azimute de

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