DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Beberibe/CE e Fortim/CE, 03 de novembro de 2025.

Caixa de Aposentadoria e Pensão Dos Servidores Municipais de Beberibe – CAPESB

LOURIVAL NERY DOS SANTOS Diretor-Presidente – CPF nº 074.782.915-20

Município de Fortim

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal de Fortim

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 1BAC3DF9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0111.03/2022-SME - 04° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0111.03/2022-SME - 04° ADITIVO

CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº 0510.01/2022-PMF/TP . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA DO ARQUIVO FÍSICO DAS ESCOLAS (CRECHES, ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL) DA REDE MUNICIPAL, E A TRANSFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS EM IMAGENS, INCLUINDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, EQUIPAMENTOS E SISTEMA INFORMATIZADO, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO: S & P SERVICO E COMERCIO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 23.497.472/0001-05; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 31 de outubro de 2025; VIGÊNCIA: De 31 de outubro 2025 até 31 de outubro de 2026. SECRETÁRIA MUNICIPAL: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação.

Fortim/CE, 03 de novembro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: F34D2562

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO 002/2025

PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. – REINTEGRAR: DELSIVÂNIA ALVES DE SOUSA WIRTZBIKI, para o Cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO com lotação no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, tendo como fundamento o cumprimento de sentença judicial proferida nos autos do processo nº 3000196-88.2023.8.06.0059.

Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 3302E5AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 459/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui a Comissão Especial para Execução de Sentença Judicial – Concurso Público e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000222-82.2019.8.06.0058, que determinou ao Município a deflagração de novo concurso público, com vagas compatíveis com a real necessidade do serviço público municipal;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em 08 de agosto de 2025, que determinou a apresentação de providências administrativas para a execução integral da sentença, com advertência de aplicação de multa diária pessoal em caso de descumprimento;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e executar os levantamentos e atos administrativos pertinentes ao cumprimento da referida ordem judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Execução de Sentença Judicial – Concurso Público , destinada a planejar, adotar, acompanhar e comprovar todas as providências administrativas necessárias ao integral cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 0000222-82.2019.8.06.0058.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I - Célia Maria Carneiro Braga – Chefe de Gabinete (Presidente);

II - Marcos Francisco Machado Melo Júnior – Controlador Geral do Município (Vice-Presidente);

III - Raimundo Evandro Ximenes Martins Filho – Assessor Jurídico do Gabinete da Prefeita (Membro);

IV - Silvana Paiva Rodrigues – Diretora do Departamento de Pessoal (Membro);

V - Maria da Conceição Lima Paiva – Secretária de Saúde (Membro);

VI - José Maria Ximenes Lima – Secretário da Educação Básica (Membro).

Art. 3º A Comissão deverá:

I - Realizar o levantamento atualizado do quadro de servidores municipais, com a discriminação exigida pelo Juízo;

II - Identificar os contratos temporários vigentes e apresentar justificativas individualizadas;

III - Estruturar e promover as medidas necessárias à deflagração de concurso público com vagas proporcionais à necessidade de pessoal; IV - Elaborar os documentos comprobatórios e relatórios técnicos destinados à juntada na ação judicial em cumprimento de sentença.

Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias , prorrogável por igual período mediante justificativa formal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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