DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.

§1º Caberá à Comissão adotar todas as providências administrativas necessárias, inclusive diligências junto a órgãos estaduais e federais, visando ao integral cumprimento da sentença judicial.

§2º A Comissão deverá apresentar relatório inicial em 30 (trinta) dias , acompanhado do cronograma de execução das etapas de municipalização do trânsito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: F00B2CE1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 460/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento e comprovação do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000022197.2019.8.06.0058, que determina a estruturação do Sistema Municipal de Trânsito do Município de Groaíras/CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000221-97.2019.8.06.0058, transitada em julgado, que impôs ao Município a obrigação de criar o órgão executivo do Sistema Municipal de Trânsito, estruturar a fiscalização e campanhas educativas, integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito e promover a sinalização viária;

CONSIDERANDO que o cumprimento da decisão judicial constitui dever jurídico do Município e de seus agentes políticos, sob pena de multa, responsabilização pessoal e demais sanções;

CONSIDERANDO os Ofícios já expedidos pelo Município, com respostas de autoridades de trânsito, demonstrando o início das providências administrativas necessárias à integral execução da decisão judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, documentar e comprovar perante o Poder Judiciário todos os atos administrativos relacionados ao cumprimento da sentença;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Procedimento Administrativo nº PA/2025/ACP/001 , com a finalidade de planejar, executar, acompanhar e comprovar as ações administrativas destinadas ao cumprimento integral da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000221-97.2019.8.06.0058.

Art. 2º O Procedimento Administrativo ora instaurado será autuado, organizado e protocolado no Gabinete da Prefeita, devendo conter, desde já, os seguintes documentos:

I - Ofício nº 303/2025 – GABPREF dirigido ao DETRAN/CE; II - Ofício nº 099/2025 – CETRAN/CE (resposta ao Ofício nº 303/2025 – GABPREF); III - Minuta do Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública; IV - Minuta do Projeto de Lei Complementar que reorganiza a Guarda Civil Municipal.

Art. 3º Fica instituída Comissão Técnica responsável pela instrução do Procedimento Administrativo, composta pelos seguintes membros: I - Célia Maria Carneiro Braga – Chefe de Gabinete (Presidente); II - Marcos Francisco Machado Melo Júnior – Controlador Geral do Município (Vice-Presidente);

III - Raimundo Evandro Ximenes Martins Filho – Assessor Jurídico do Gabinete da Prefeita (Membro).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: BBA3247E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 461/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Exonera o Chefe de Feiras Municipais do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar FRANCISCO BENEDITO ARAÚJO DA COSTA , inscrito no CPF n° 051,671.423-69, do cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE FEIRAS MUNICIPAIS do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 31 de outubro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 72CDA19E

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 462/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Nomeia o Chefe de Feiras Municipais do Município de Groaíras e dá outras providencias.

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