Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/11/2025 · pág. 25

DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

f) Titulo de eleitor e comprovante da última votação

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ERRATA

g) PIS/PASEP

h) Conta Bancária corrente Bradesco

I) Certidão de nascimento dos filhos dependentes

Art. 3º - No caso de impossibilidade de assumir temporariamente a função de Conselheiro Tutelar Titular, o convocado deverá assinar termo de Desistência (anexo II), sendo imediatamente convocado o suplente posterior e assim sucessivamente, por meio eletrônico e/ou remoto, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.

Art. 5º - Após análise das documentações e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, as documentações serão encaminhadas para o Setor Pessoal para os devidos fins administrativos.

Art. 6º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

Art. 7º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Guaraciaba do Norte, 03 de novembro de 2025.

ERIVALDO FARIAS DE SOUSA Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

EU,____, inscrito(a) no CPF sob o nº____, declaro para os devidos fins, que não incorro em quaisquer das vedações previstas no art. 140, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e estou ciente do Art. 37 da Resolução do CONANDA nº 231/2022 e Lei Municipal nº 1471, de 24 de março de 2023, que exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

___ Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE – CEARÁ

ANEXO II – TERMO DE DESISTÊNCIA

EU, _, inscrito(a) no CPF sob o nº __, por livre e espontânea vontade, DESISTO de ocupar a vaga de Conselheiro Tutelar de Guaraciaba do Norte - Ceará pelo qual fui convocado(a), para substituir Conselheiro Tutelar Titular, pelo período de _____ dias, devido afastamento por motivo de férias de conselheiros titulares.

_____ Assinatura

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 9A06069B

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA – Título: AVISO DE ERRATA – Motivo: erro de digitação no aviso de contratação do CONTRATO Nº 0708001/2025 – Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura – Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA, SOB DEMANDA, NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E NO ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Retificação: Onde se lê: ―R$ 1.387.523,08 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e oito centavos).‖ , Leia-se: ― R$ 814.551,63 (oitocentos e quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos)‖ – Ordenador de Despesas: Raimundo José Aragão Martins.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: FE38D34A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 164/2025 FIN/ADM/PLAN 30 de OUTUBRO de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;

CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM; RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor DIANA CECILIA OLIVEIRA PAULA, MATRÍCULA 0728799, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 30 de outubro de 2025, com período aquisitivo de abril de 2007 a abril de 2012.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ibaretama-CE, 30 de OUTUBRO de 2025.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 0D513FB7