DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835
Art. 3º . A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas nos anexos desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
| 1000.00.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES | R$ 160.935.300,00 |
|---|---|---|
| 1100.00.00.00.00 | Receita Tributária | R$ 9.444.500,00 |
| 1200.00.00.00.00 | Receita de Contribuições | R$ 3.917.000,00 |
| 1300.00.00.00.00 | Receita Patrimonial | R$ 1.745.500,00 |
| 1600.00.00.00.00 | Receita de Serviços | R$ 3.321.400,00 |
| 1700.00.00.00.00 | Transferências Correntes | R$ 139.219.900,00 |
| 1900.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes | R$ 3.287.000,00 |
| 2000.00.00.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | R$ 25.207.100,00 |
| 2100.00.00.00.00 | Operações de Crédito | R$ 1.078.000,00 |
| 2200.00.00.00.00 | Alienação de Bens | R$ 300.000,00 |
| 2400.00.00.00.00 | Transferências de Capital | R$ 19.800.000,00 |
| 2500.00.00.00.00 | Outras Receitas de Capital | R$ 4.029.100,00 |
| 9000.00.00.00.00 | DEDUÇÕES DA RECEITA | R$ -13.217.200,00 |
| TOTAL DA PREVISÃO DA RECEITA: | R$ 172.925.200,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º . A DESPESA total do Município de BANABUIÚ , para o Exercício Financeiro 2026, fica fixada em R$ 172.925.200,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 122.169.400,00 (cento e vinte e dois milhões, cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais); • O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 46.293.400,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais); e
• O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 4.462.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º . A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
| 01 | Controladoria Geral do Município | R$ 252.000,00 |
|---|---|---|
| 02 | Gabinete do Prefeito | R$ 4.519.000,00 |
| 03 | Procuradoria Geral do Município | R$ 667.000,00 |
| 04 | Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças | R$ 10.380.800,00 |
| 05 | Secretaria de Educação | R$ 59.193.000,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | R$ 37.040.000,00 |
| 07 | Secretaria do Trabalho e Assistência Social | R$ 9.903.400,00 |
| 08 | Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio | R$ 12.486.100,00 |
| 09 | Secretaria de Esporte | R$ 2.024.000,00 |
| 10 | Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente | R$ 9.011.900,00 |
| 11 | Secretaria de Pesca e Aquicultura | R$ 839.000,00 |
| 12 | Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos | R$ 17.746.600,00 |
| 13 | Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE | R$ 3.244.400,00 |
| 14 | Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú - AMTB | R$ 667.000,00 |
| 15 | Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú – AMAB | R$ 551.000,00 |
| 99 | Câmara Municipal de Banabuiú | R$ 4.400.000,00 |
| TOTAL | DA DESPESA FIXADA: | R$ 172.925.200,00 |
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º . A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
| 0101 | Controladoria Geral do Município | R$ 252.000,00 |
|---|---|---|
| 0201 | Gabinete do Prefeito | R$ 4.154.000,00 |
| 0202 | Guarda Civil de Banabuiú | R$ 215.000,00 |
| 0203 | Ouvidoria Geral do Município | R$ 150.000,00 |
| 0301 | Procuradoria Geral do Município | R$ 417.000,00 |
| 0302 | Fundo de Honorários de Sucumbência | R$ 250.000,00 |
| 0401 | Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças | R$ 10.380.800,00 |
| 0501 | Secretaria de Educação | R$ 3.029.000,00 |
| 0502 | Fundo Municipal de Educação | R$ 10.964.000,00 |
| 0503 | Fundeb | R$ 45.200.00,00 |
| 0601 | Secretaria de Saúde | R$ 6.936.000,00 |
| 0602 | Fundo Municipal de Saúde | R$ 30.104.000,00 |
| 0701 | Secretaria do Trabalho e Assistência Social | R$ 2.468.000,00 |
| 0702 | Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 6.081.000,00 |
| 0703 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | R$ 1.025.600,00 |
| 0704 | Fundo Municipal dos Direitos da Mulher | R$ 120.000,00 |
| 0705 | Fundo Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa | R$ 120.000,00 |
| 0706 | Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas | R$ 88.800,00 |
| 0801 | Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio | R$ 6.381.300,00 |
| 0802 | Fundo Municipal de Cultura de Banabuiú | R$ 6.104.800,00 |
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