DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

inscrições e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, dando o prazo de 5 (cinco) dias, contados da Publicação a impugnação de candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 1º. Diante da impugnação de candidatos ao cargo de diretor ou coordenador em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão: I – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

II – Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da inscrição, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

Art. 3º. Das decisões da Comissão, caberá recurso à Plenária dos membros da comissão da Secretária de Educação que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. Parágrafo único . Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha publicará a relação dos candidatos habilitados.

Art. 4º São também atribuições da Comissão:

I – Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

II – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos a partir do lançamento do edital, durante as inscrições e no dia do processo seletivo;

III – Divulgar o local do processo seletivo, preferencialmente na escola da sede

IV – Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos professores que não estão atuando na rede municipal, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo seletivo, na forma da resolução regulamentadora do certame;

V - Divulgar todas as fases do certame de acordo com o cronograma do edital.

VI - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes a irregularidades

Art. 5º . Fica instituída a comissão, encarregada pela Coordenação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2025 para seleção de Diretor Escolar e coordenador pedagógico no âmbito das Escolas da Rede Municipal de Arneiroz- CE, assim composta: Ginna Kércia Carvalho de Sousa – Presidente ; Raquel Teixeira dos Santos – Membro ; Flaviana Oliveira Monteiro – Membro ; Rozivaldo Ales Guedes – Membro ;

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Organizadora não poderão participar e se inscrever como candidatos no processo seletivo, incluindo aqueles cônjuges ou parentes de candidatos até o segundo grau.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 1C528304

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.10.17.1

Aviso de ADJUDICAÇÃO E Homologação. Pregão Eletrônico nº 2025.10.17.1. Objeto: Fornecimento de tubos e conexões, material para serviços diários de manutenção, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Assaré/CE., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s) C P DA SILVA BANTIM inscrito no CNPJ nº 33.553.828/0001-26 classificado(a) no(s) LOTE ÚNICO - TUBOS E CONEXÕES, no valor global de R$ 383.913,39 (trezentos e oitenta e três mil novecentos e treze reais e trinta e nove centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – José Flávio Onofre Paiva - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Data: 05 de Novembro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 67AD62E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 31.10.2025-001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.10.29.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 31.10.2025-001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.10.29.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Assaré e a empresa UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA , inscrita no CNPJ nº. 06.740.864/0001-26. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de assessoramento no planejamento, organização e administração de concurso público para o provimento de cargos efetivos dos níveis fundamental, médio e superior, do quadro de servidores da Prefeitura de Municipal de Assaré/CE. Valor Total do Contrato : R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Vigência do Contrato :De 12 (doze) meses. Signatários : José Flávio Onofre Paiva e Carlos Kleber Nascimento de Oliveira e Teresa Rachel Costa de Oliveira.

Data de Assinatura do Contrato:31 de outubro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 21E5C9D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.10.04.1

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.2023.10.04.1

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE CAMINHÃO MUNCK TRUCK, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.

VALOR ADITIVADO: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Inciso I, alínea “a” c/c § 1º, da Lei Federal Nº 8.666/93 (Cláusula Décima Segunda - Item - 12.1 do Contrato Original).

CONTRATANTE :Município de Assaré/CE,através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONTRATADA: B F EMPREENDIMENTOS LTDA

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