DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará.
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica N° 67/2024 celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, na forma que indica;
RESOLVE:
Art. 1º . Ceder a servidora IRACELY BEZERRA CAVALCANTE, matrícula: 0811166, inscrita no CPF: 861..-00, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente administrativo, lotada na Secretaria de Educação do Município de Banabuiú-CE, para ocupar o mesmo cargo no Ponto de Inclusão Eleitoral – PIEL , pertencente à estrutura do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE-CE, instalado no Município de Banabuiú.
Art. 2º – As despesas relativas aos vencimentos do servidor, inclusive contribuição previdenciária patronal ou qualquer outra vantagem pecuniária a que fizer jus, serão custeadas pelo Município de Banabuiú-CE.
Art. 3º . A cessão de que trata esta portaria, inicia-se em 10 de outubro de 2025 ,data em que a corte do TRE-CE autorizou a requisição da referida servidora, tendo validade por 02(dois) anos nos termos do Acordo de Cooperação Técnica N° 67/2024, findando em 10 de outubro de 2027 , podendo ser rescindida a qualquer momento por conveniência de ambas as partes, ou por descumprimento das cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica N° 67/2024, podendo também ser prorrogada, por interesse mútuo de ambas as partes.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 17 de outubro de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE
Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 17 de setembro de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 416/2025 , que concede cessão da servidora IRACELY BEZERRA CAVALCANTE para exercer o cargo de agente administrativo no Ponto de Inclusão Eleitoral – PIEL , pertencente à estrutura do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE-CE, instalado no Município de Banabuiú.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 17 de outubro de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: 9408EA18
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. LUIS BENTO DA SILVA FILHO , brasileiro, servidor público municipal da Prefeitura de Banabuiú, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigia, portador do CPF n°. 259..-90, licença para tratar de interesse particular a partir do dia 01.10.2025 compreendendo um período de até 02 (dois) anos consecutivos , nos termos do artigo, 94, inciso IV c/c artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú – Lei Ordinária Nº 369/2006.
Art. 2º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01.10.2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 17 de outubro de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE
Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 17 de outubro de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 414/2025 , que concede licença sem ônus ao servidor LUIS BENTO DA SILVA FILHO , na forma prevista em lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 17 de outubro de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: EE6E9A38
GABINETE DO PREFEITO CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Portaria de nº 415 /2025.
Concede licença sem ônus a servidora pública efetiva, para tratar de assuntos de interesse particular, na forma prevista em lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
GABINETE DO PREFEITO CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Portaria de nº 414 /2025.
Concede licença sem ônus a servidor público efetivo, para tratar de assuntos de interesse particular, na forma prevista em lei, e dá outras providências.
Art. 1º. Conceder a Sra. KDILANY NOGUEIRA LOPES DE QUEIROZ , brasileira, servidora pública municipal da Prefeitura de Banabuiú, ocupante do cargo de provimento efetivo de Psicóloga, portadora do CPF n°. 057..-26, licença para tratar de interesse particular a partir do dia 01.10.2025 compreendendo um período de até 02(dois) anos consecutivos , nos termos do artigo, 94, inciso IV c/c artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú – Lei Ordinária Nº 369/2006.
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