DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

Portaria de Nº 419/2025.

Exonera Ocupante de Cargo Comissionado, na forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. MARIA SABRINA DE ALMEIDA OLIVEIRA , portadora do CPF: 615..-27 do cargo de provimento em comissão de ASSESSORA TÉCNICA GOVERNAMENTAL - NÍVEL I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma prevista em lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa portaria correrão por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município de Banabuiú, no vigente orçamento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta MDA/INCRA n° 04 de 25 de novembro de 2024, que institui o Programa Terra Cidadã; CONSIDERANDO, a Instrução Normativa do INCRA n° 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando à execução do Programa Terra Cidadã; RESOLVE:

Artigo 1º - INSTITUIR O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA , visando à

coordenação, supervisão e execução do PLANO DE TRABALHO TERRA CIDADÃ , no âmbito do Município de Banabuiú-CE. Artigo 2º - O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificações compatíveis as atividades a serem desenvolvidas.

Paragrafo Único . Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito do Município de Banabuiú-CE, os seguintes servidores:

• FRANCISCO MARCELINO DE OLIVEIRA SOUSA , matrícula n° 7141, inscrito no CPF sob o n° 066..-14, para exercer a Função de COORDENADOR.

• FRANCISCO GLAUCO DE BRITO MACEDO, matrícula n° 7016, inscrito no CPF sob o n° 615..-50, para exercer a Função de MEMBRO.

• ANTONIO BASTOS DE LIMA, matrícula n° 0603112, inscrito no CPF sob o n° 116..-15, para exercer a Função de MEMBRO.

Artigo 3º - O exercício da função dos membros da equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 30 de outubro de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 419/2025 , que exonera a Sra. MARIA SABRINA DE ALMEIDA OLIVEIRA do cargo de provimento em comissão de ASSESSORA GOVERNAMENTAL – NÍVEL I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma prevista em lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 30 de outubro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: 122A9ECB

GABINETE DO PREFEITO INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA NO AMBITO DO MUNICPIO DE BANABUIÚ-CE.

Paço da Prefeitura de Banabuiú, Estado do Ceará, aos 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 03 de novembro de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 426/2025 , que designa os membros para compor o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã – Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no âmbito do Município de Banabuiú-CE, na forma prevista em lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Portaria de nº 426/2025

Institui a Equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã – Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no âmbito do Município de Banabuiú-CE e dá outras Providências.

Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: EC34039E

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº916 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

LEI DE Nº 916 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

O Prefeito Municipal de Banabuiú, FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO , no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no Art. 89, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE

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