DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

Art. 20-A. Ficam criados os seguintes cargos para o quadro pessoal permanente da Autarquia de Trânsito Municipal de Banabuiú – ATMB, os quais serão providos através de concurso público de provas ou provas e títulos, com a remuneração descrita no Anexo II: I – 03 vagas para Agente Administrativo;

II – 01 vaga para Motorista Categoria A e B; III – 02 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais; IV – 02 vagas para Vigia.

Art. 13. O art. 29, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 29. As licitações e contratos administrativos da Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú deverão seguir a normativa da Lei Federal n. 14.133/21, bem como a legislação municipal. Art. 14. O Anexo I da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca da discriminação e quantitativo de Cargos Comissionados, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

Art. 15. O Anexo II da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca da discriminação e quantitativo de Cargos Efetivos, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

Art. 16. Fica criado o Título VI – Disposições Finais, da Lei Municipal n. 737, de 23 de dezembro de 2021: TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei, a Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú (AMTB), em edital, convocará o concurso público de provas e títulos, visando

prover as vagas existentes no Anexo II, de que trata o art. 15 desta Lei.

Art. 32. No prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, será editado Decreto do Chefe do Executivo Municipal, regulamentando o Regimento Interno da JARI. Art. 17. Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação, revogada as disposições em contrário.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE OUTUBRO de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 22A1F23D

GABINETE DO PREFEITO NOMEIA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

Portaria de Nº 422/2025.

Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. CAROLINE SARAIVA ISIDIO , portadora do CPF: 080..-11 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA TÉCNICA GOVERNAMENTAL - NÍVEL I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma prevista em lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa portaria correrão por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município de Banabuiú, no vigente orçamento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 31 de outubro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 31 de outubro de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 422/2025 , que nomeia a Sra. CAROLINE SARAIVA ISIDIO para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA GOVERNAMENTAL – NÍVEL I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma prevista em lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 31 de outubro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

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