DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

qualidade, conformidade técnica e demais cláusulas contratuais, sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, edital, termo de referência/projeto básico e instrumento contratual.

Art. 3º. Constituem atribuições específicas do Fiscal de Contratos: I - Acompanhar a execução contratual, registrando ocorrências em relatório próprio e em sistema oficial, promovendo as comunicações formais necessárias ao gestor do contrato e às unidades de compras, contabilidade e controle interno;

II - Atestar as notas fiscais, relatórios de execução e demais documentos de cobrança, somente após a conferência da regular entrega/prestação, quantidades, qualidade e conformidade com o objeto contratado;

III - Requisitar correções de falhas, substituições e complementações, fixando prazos, quando couber, e propor aplicação de sanções ao gestor do contrato, nos casos de descumprimento;

IV - Resguardar a economicidade, coibindo consumos e demandas incompatíveis com o histórico/planejamento, e reportando indícios de sobrepreço, superfaturamento ou fracionamento indevido;

V - Comunicar imediatamente à Controladoria e às autoridades competentes quaisquer irregularidades graves, fraudes, riscos à continuidade do serviço ou à segurança;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE PORTARIA Nº 456/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO , a necessidade de alteração e substituição de membro suplente, a qual representava a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, pelo período de 05 de maio de 2025 a 05 de maio de 2027, com a devida alteração de membro suplente, conforme abaixo especificado:

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha/CE, em 05 de Novembro de 2025.

Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Titular: Antonia Amanda Carvalho Soares Suplente: Maria Helena Benício de Pinho

CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES

Secretária Executiva de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: AA3C7B46

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE PORTARIA Nº 455/2025

Dispõe sobre a nomeação de JEOVANA DOS SANTOS PEREIRA para o cargo de COORDENADORA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a pessoa de JEOVANA DOS SANTOS PEREIRA, inscrita no CPF nº 104.501.973-95, para o cargo de COORDENADORA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, junto a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha-Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de Novembro, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ana Carolina Rocha dos Santos Suplente: Juliara Marques da Costa

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Antonio José da Silva Suplente: Cleilma Silva dos Santos Pereira

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças Titular: João Victor Cavalcante Silva Suplente: Marcos Walfran de Vasconcelos

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Titular: Maria Antonieta Martins Suplente: José Ribamar da Silva de Sousa

Trabalhadores do SUAS

Titular: Manoel Devydson Nascimento de Oliveira Suplente: Francisca Erica da Silva de Carvalho

Usuários do SUAS

Titular: Weshilly Ferreira Batista Suplente: Maria da Saúde Fontenele Magalhães

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos: Titular: Francisca Ferreira do Nascimento Suplente: Maria Helena Ferreira

Secretária Executiva do CMAS: Ivana de Sousa Lopes.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2025.

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 8990E418

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30