DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837
II – Um representante da Vigilância Socioassistencial / Cadastro Único;
III – Um representante da Proteção Social Especial - PSE;
IV – Um representante da Proteção Social Básica - PSB;
V – Um representante do Controle Social;
VI – Um representante do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz;
§ 1º Os membros do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social serão designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 4º O Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pela Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador (a) do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social serão realizadas de forma híbrida, podendo ser presencial ou de forma online.
Art. 5º A coordenação do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social será exercida pelo membro representante da Gestão do SUAS.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 7º A participação no Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 28BE8388
GABINETE DO PREFEITO CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LARISSE ALVES DA SILVA,
PORTARIA Nº 01061025/2025
Dispõe sobre a concessão de licença maternidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 492E7F4C
GABINETE DO PREFEITO DESIGNAR O SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL, MARCELO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MATRÍCULA FUNCIONAL N° 9418, INSCRITO NO CPF N° 670..-34,
PORTARIA Nº 15031025/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, e
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o art. 117, da referida Lei Federal, que trata especificamente da execução do contrato e que o mesmo deve ser acompanhado e fiscalizado por representante da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar referido artigo, bem como designar servidor público para o desempenho das funções essenciais à execução dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor do quadro de pessoal, MARCELO DE OLIVEIRA TEIXEIRA , matrícula funcional n° 9418, inscrito no CPF n° 670..-34, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar e fiscalizar o contrato n° 2025.10.03-01 , firmado no termo da Concorrência Pública n° 2025.08.19.1 com a empresa Solut Soluções e Serviços de Limpeza conservação e transportes LTDA, que tem como objeto os serviços de limpeza pública, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos do Município de Farias Brito .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 03 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 558503D4
GABINETE DO PREFEITO DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO,
RESOLVE:
PORTARIA N° 02021025/2025
Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública municipal LARISSE ALVES DA SILVA , inscrita no CPF n° 605. . *3-01, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com o disposto no art. 93, § 1º e § 2º, da Lei nº 1.178/2006, tendo início em 31/07/2025, pelo período de 120 dias.**
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; E CONSIDERANDO os editais de convocação n° 003/2025 e o 004/2025 que dispõe sobre a convocação dos candidatos classificados dos cargos que indica, relacionado ao Concurso Público Municipal regido pelo Edital n° 001/2025.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 47