DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

Execução Mensal de Desembolso automaticamente reduzido na mesma proporção percentual.

Art. 3º As alterações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício de 2026 em virtude de possível aumento ou diminuição da arrecadação municipal, a título de fatos imprevistos, serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre-CE, em 04 de novembro de 2025.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças fica encarregada de: I – promover as adequações necessárias nos sistemas de execução orçamentária e financeira;

II – orientar os órgãos e entidades na aplicação da nova estrutura de detalhamento;

III – atualizar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) municipal.

Art. 4º Os órgãos da administração deverão observar o presente Decreto na elaboração, execução e prestação de contas: I – da Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – do Plano Plurianual – PPA;

III – da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – das modificações orçamentárias que venham a ocorrer.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 249CE79C

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de 05 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 444, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o detalhamento da despesa orçamentária no âmbito do Município de Várzea Alegre e dá outras providências.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

ALTERAÇÕES CONSTANTES DO NOVO DETALHAMENTO (ANEXO I)

03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de planejamento, execução, acompanhamento e controle das despesas públicas;

CONSIDERANDO o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas técnicas de contabilidade governamental;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto na Lei Orçamentaria Anual nº 1.552/2025 de 30/10/2025, em seu artigo 11, para o Exercício Financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Administração Direta do Município de Várzea Alegre, o novo detalhamento da despesa orçamentária, observado o seguinte desdobramento: (Anexos da LOA):

I – Categoria Econômica; II – Grupo de Natureza da Despesa (GND); III – Modalidade de Aplicação; IV – Elemento de Despesa.

Art. 2º Para fins deste Decreto, a despesa orçamentária será classificada segundo a seguinte estrutura: 3 ou 4 (Categoria Econômica) – Corrente / Capital XX (Grupo de Natureza da Despesa) XX (Modalidade de Aplicação) XX (Elemento de Despesa) XX (Subelemento – Opcional)

§1º O detalhamento por Subelemento de Despesa deverá ser utilizado quando necessário para especificar com maior precisão a natureza do gasto, facilitando o planejamento e o controle contábil.

§2º A utilização dos códigos observará a padronização definida pela STN e atualizada pelo MCASP em vigor.

10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 111