DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

( ) Diretor(a) Escolar - Ensino Fundamental e Educação Infantil

( ) Coordenador Pedagógico – Ensino Fundamental e Educação Infantil

Recebemos nesta data a documentação referente à inscrição do candidato no Processo Seletivo Simplificado especificado. Arneiroz– CE, / / 2025.

Responsável pela Inscrição:

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: C5A476F5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º327/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Lei Municipal n.º327/2025, de 03 de novembro de 2025.

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Assaré-CE para o Exercício Financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Assaré para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º. O Orçamento Anual do Município de Assaré, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 216.025.918,00 (duzentos e dezesseis milhões, vinte e cinco mil, novecentos e dezoito reais).

Art. 3º. A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 216.025.918,00 (duzentos e dezesseis milhões, vinte e cinco mil, novecentos e dezoito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I. Orçamento Fiscal, em R$ 163.984.382,00 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais); II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 52.041.536,00 (cinquenta e dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais).

Art. 4º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:

Art. 5º. A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

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