DOMCE 03/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3834

projeto e ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 35/2023 e neste regulamento.

§ 6º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças deverá manter registro detalhado das isenções concedidas antecipadamente, com a devida identificação do requerente e do status do projeto, para fins de controle e fiscalização.

CAPÍTULO IV – DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS

Art. 8º As contrapartidas sociais previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 35/2023 serão definidas pelo Comitê de Incentivos Fiscais e Econômicos, considerando:

I. O impacto social e econômico do empreendimento;

II. As necessidades prioritárias do Município.

Portaria de Nº 01.10.001/2025, de 01 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLCIA, TRÂNSITO E CIDADANIA DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, ARMSTRONG BRAGA FERREIRA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a previsão legal contida no Art. 12 da Lei nº 3.077, de 01 de julho de 2021, do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE;

Art. 9º As contrapartidas poderão incluir:

I. Obras de infraestrutura urbanística ou ambiental no entorno do empreendimento;

II. Construção, ampliação ou reforma de escolas municipais de educação infantil;

III. Construção, ampliação ou reforma de postos de saúde municipais; IV. Fomento de atividades sociais voltadas ao bem-estar das comunidades mais carentes e desenvolvimento social das famílias dos empregados vinculados aos empreendimentos;

V. Desenvolvimento de atividades visando o bem-estar animal, incluindo práticas voltadas a captação de insumos, alimentos e procedimentos veterinários.

Art. 10º O valor destinado à contrapartida social será calculado entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) do capital aplicado no projeto, conforme definido pelo Comitê.

§ 1º Será concedido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para implantação das contrapartidas sociais, iniciando-se a contagem decadencial após o deferimento do último benefício.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS

Art. 11 A manutenção dos incentivos fiscais e econômicos está condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: I. Implantação e continuidade do empreendimento no prazo estabelecido;

II. Regularidade fiscal perante os órgãos competentes; III. Cumprimento das contrapartidas sociais definidas no processo de concessão.

Art. 12 O descumprimento das condições estabelecidas implicará: I. Revogação dos incentivos concedidos;

II. Recolhimento aos cofres públicos dos valores correspondentes aos benefícios obtidos, acrescidos de correção monetária e juros legais; III. Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos incentivos, em caso de má-fé comprovada.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O Comitê de Incentivos Fiscais e Econômicos poderá requisitar documentos adicionais, realizar visitas técnicas e solicitar informações fiscais e previdenciárias para subsidiar suas decisões. Art. 14 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 30 de outubro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 83C38F6E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA DE Nº 01.10.001/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

CONSIDERANDO as disposições das promoções na Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, far-se-ão de acordo com as normas constantes deste Regimento Interno, vigente.

CONSIDERANDO ainda, que a promoção é a elevação do servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, pelo critério de merecimento/antiguidade, à classe imediatamente superior de INSPETOR da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, dentro da mesma carreira, obedecendo o interstício de prazo fixado no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE.

RESOLVE :

Art. 1º – PROVOVER à classe imediatamente superior, os servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, abaixo relacionados:

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de outubro de 2025, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania 01 de Outubro de 2025.

ARMSTRONG BRAGA FERREIRA

Secretário Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 835E877B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 002/2025SMA

A M. P. NASCIMENTO LTDA - ÁGUA BELA FONTE, CNPJ: 22.456.004/0001-11, localizada no Sítio Poço da Pedra, 515. Zona Rural - Quixelô(CE) Torna público que Requisitou da Secretaria de Des. Agrário e Econômico e de Meio Ambiente a Licença de Operação nº 002/2025SMA para atividade de Envasamento e gaseificação de água adicionada de sais emitida em 29/10/2025. A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Des. Agrário e Econômico e de Meio Ambiente de Quixelô/CE, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da licença requerida.

FRANCISCO SILVA LIMA -

Secretário Municipal de Des. Agrário e Econômico e de Meio Ambiente.

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