DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM;

II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 8º, caput, pelo Município, até 31 de dezembro de 2026;

III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 8º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: B358D6D9

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0444, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 0444, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o servidor abaixo discriminado, ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de novembro de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: CA62AC36

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0445, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 0445, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Exonera, a pedido, a servidora e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR 100 HORAS , a pedido da própria servidora, a Sra. JACIANE LEMOS DE SOUZA , ocupante do cargo de PROFESSORA – PEB-I , matrícula nº 00665669, lotada na Secretaria Municipal da Educação, na Escola de Ensino Fundamental Maria Adelina de Oliveira , órgão integrante da

estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.205/2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 04 de novembro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 542D419F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.04.1- CMA

A Câmara Municipal de Altaneira/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução 001/2023, torna público aos interessados que pretende realizar Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de organização, classificação, catalogação e sistematização física do arquivo documental da Câmara Municipal de Altaneira/CE, abrangendo a documentação comprobatória de despesas compreendendo os exercícios entre 2005 e 2024, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do art. 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 07 de novembro de 2025 às 23:59 enviadas pelo e- mail:[email protected], após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Altaneira em www.altaneira.ce.leg.br. Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço Rua Padre Luis Antônio, nº 389, Centro, Altaneira/CE, no horário das 07:30hrs às 13:30hrs de segunda a sexta feira.

Altaneira/CE, 04 de novembro de 2025 –

MARCELO SOARES MOTA Agente de Contratação

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: BC78146A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.04.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.04.1 COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º, INCISO XLI, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE , em conformidade com Art. 28, inciso I e Art. 6º, inciso XLI , da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de serviços especializados em assessoria técnico administrativa em recursos humanos junto as diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE,conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 21 de novembro de 2025 , a partir das 09:30 horas.O início de acolhimento das propostas a partir do dia 06 de novembro de 2025 , às 09:00 horas. Através da plataforma eletrônica brconectado.com.br, no sítio eletrônico www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: [email protected].

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